A voz da Tropa - A luta por centavos

Por cardoso Lira

Sem embargos infringentes e sem licitação, Eletronorte contrata escritório de Barroso por R$ 2.050.000.

Roda na internet o fac símile abaixo, do Diário Oficial da União, de 12 de agosto de 2013:

 

 

Luís Roberto Barroso teve seu nome publicado no DOU no dia 7 de junho de 2013, como o mais novo ministro do STF. Em 29 de julho, a Eletronorte decidiu conceder inexigibilidade de licitação para o edital. Dia 12 de agosto, o resultado foi proclamado. Não é crime contratar serviços de arbitragem sem licitação, segundo estudos publicados sobre o tema. Veja aqui. 

No entanto, existe uma série de aspectos éticos envolvidos, como por exemplo: qual escritório de advocacia especializado em arbitragem competiria em concorrência contra uma empresa de propriedade de um ministro do STF? Qual empresa pública não preferiria os serviços de uma empresa ligada a um ministro do STF para representar seus interesses? Além do que, existem dezenas de excelentes escritórios no país com capacidade para prestar o mesmo serviço por menor preço. Não, não esperem nenhum protesto da OAB. Senhores e senhoras, o jogo não é para novatos.

Beneficiário do escândalo no MTE da Dilma e do Lupi vai comandar as investigações.

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, colocou à frente da comissão que vai fazer um pente-fino nos convênios da pasta, depois das irregularidades apontadas pela Operação Esopo, da Polícia Federal, um político que tem um histórico polêmico. Conforme portaria publicada ontem no Diário Oficial da União, caberá ao secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho, Sérgio Vidigal, escolher o coordenador dos trabalhos.

Postado pelo Lobo do Mar

o PT é um partido narcotraficante, Disse tudo Fernando Chiarelli! CORAJOSO

Medinho petralha: Boato revela que Barbosa pode renunciar ao STF para disputar presidência com Dilma

sexta-feira, 13 de setembro de 2013

Medinho petralha: Boato revela que Barbosa pode renunciar ao STF para disputar presidência com Dilma

Renovação do STF está servindo à velha causa da impunidade

A verdade é inescapável. A esta altura, dá para começar a considerar que as indicações feitas para o Supremo estão sendo usadas para mudar o resultado do julgamento. Ou não é assim? A demora, até agora, serviu para tirar dois ministros do julgamento, não é? Os que chegaram, já deu para perceber, por convicção solar ou sombria, se afinam com os interesses dos condenados. Caso se admitam os infringentes, o julgamento vai para as calendas, e novos ministros poderão ser substituídos. Os dois próximos a sair, não custa lembrar de novo, são Celso de Mello (2015) e Marco Aurélio (2016). Assim, a renovação do Supremo vai servindo à velha causa da impunidade. E não duvidem: se embargos infringentes forem aceitos, a coisa pode ir bem além de 2016.

Caso estes bandidos mensaleiros, não sejam presos imediatamente, o Brasil corre sérios riscos de turbulência, até mesmo uma guerra civil.

Queima de arquivo na Casa Civil do José Dirceu e do Toffoli.

Documentos com questionamentos da Procuradoria Geral da República (PGR) ao então ministro José Dirceu sobre o mensalão desapareceram da Casa Civil. O órgão informou ao GLOBO não ter mais em seus arquivos o processo com a tramitação interna do ofício 734/2005, em que o então procurador-geral Cláudio Fontes perguntava a Dirceu, em 13 de junho de 2005, sobre denúncia do deputado Roberto Jefferson (PTB) de pagamento de propina a deputados do seu partido, em troca de apoio político ao governo Lula. Dirceu respondeu três dias depois, por meio do aviso 590/2005.

O GLOBO pediu acesso ao processo por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) e também diretamente à assessoria da Casa Civil. À época do ofício, o subchefe para Assuntos Jurídicos do órgão era Dias Toffoli, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Quando Dirceu foi questionado pela PGR em outras ocasiões, Toffoli atuou na defesa do ministro, como mostram documentos da Casa Civil aos quais O GLOBO teve acesso.

Caso estes bandidos mensaleiros, não sejam presos imediatamente, o Brasil corre sérios riscos de turbulência, até mesmo uma guerra civil.

Queima de arquivo na Casa Civil do José Dirceu e do Toffoli.

Documentos com questionamentos da Procuradoria Geral da República (PGR) ao então ministro José Dirceu sobre o mensalão desapareceram da Casa Civil. O órgão informou ao GLOBO não ter mais em seus arquivos o processo com a tramitação interna do ofício 734/2005, em que o então procurador-geral Cláudio Fontes perguntava a Dirceu, em 13 de junho de 2005, sobre denúncia do deputado Roberto Jefferson (PTB) de pagamento de propina a deputados do seu partido, em troca de apoio político ao governo Lula. Dirceu respondeu três dias depois, por meio do aviso 590/2005.

O GLOBO pediu acesso ao processo por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) e também diretamente à assessoria da Casa Civil. À época do ofício, o subchefe para Assuntos Jurídicos do órgão era Dias Toffoli, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Quando Dirceu foi questionado pela PGR em outras ocasiões, Toffoli atuou na defesa do ministro, como mostram documentos da Casa Civil aos quais O GLOBO teve acesso.

A auto estima e o Egoismo

Ainda não temos um povo à altura do ministro Barroso. Ou: A impressionante coleção de vexames do “novato”

Por Cardoso Lira

Luís Roberto Barroso: O Brasil ainda será merecedor de tal dádiva?

Nesta quinta, Barroso desempenhou um papel um tanto melancólico no Supremo. Já tem uma boa coleção de vexames para vida tão curta na Casa (ainda chego lá). Nesta quinta, ele se excedeu. Acusou os que não votam como ele de aderir ao casuísmo e sugeriu que estão preocupados com as multidões, não em fazer justiça. E o fez num ambiente em que, de modo oblíquo, demonizou também a imprensa. Eu ouvia ali o eco das hostes petistas. Se Delúbio Soares fosse jurista, seria como Barroso. Se Barroso fosse sindicalista, seria como Delúbio Soares. Recebeu uma dura e necessária resposta de Marco Aurélio. Mas quero fazer algumas considerações antes de dar sequência a essa questão. Nota à margem: já escrevi sobre esse truque de criticar a imprensa para se blindar. “Seu eu falar mal deles, tentam provar que estou errado e me ignoram.” Pois é. Em muitos casos, funciona. Faço diferente. Quando um homem público fala mal da imprensa, tento provar que ele está certo na espécie, demonstrando por que ele não gosta muito de jornalistas…

Quando Barroso foi indicado ministro, resolvi ler um livro seu. Escolhi “O Novo Direito Constitucional Brasileiro”. Sempre que alguém se jacta de ser porta-voz do “novo”, eu — que, como toda gente, estou no mundo velho (ou alguém já vive o futuro?) — me interesso em saber onde está a novidade. Com alguma frequência, verifico que o que se diz novo não é bom e que o que se pensa bom, na verdade, não é novo. Mas eu estou sempre pronto para o surgimento de vanguardistas como Barroso. Li seu livro e escrevi vários posts a respeito antes mesmo de ele assumir. Os leitores que acompanharam sabem por que não gostei. Os motivos estão lá expostos. Alguns leitores disseram que eu estava sendo precipitado. Como haveria tempo de ele demonstrar que eu poderia estar errado, publiquei o que me desagradava. Até agora, fui apenas premonitório… Pareceu-me, como síntese brevíssima de uma penca de restrições, que Barroso é capaz de exaltar as glórias da tradição quando isso é do seu interesse e de esconjurá-la como expressão do atraso e do reacionarismo quando isso também é do seu interesse. Pareceu-me que ele pode oscilar de um literalismo aborrecido e estreito à interpretação mais lassa dos textos legais. E o que determina o apelo a um extremo ou a outro? Eis a questão.

Confesso que fico sempre com um pé atrás quando um juiz ou um professor de direito ataca o “legalismo”. Nada me tira da cabeça de que se trata de um rompante fora do lugar, porque, parece-me, a determinação de forçar os limites legalmente estabelecidos cabe aos agentes sociais. Um juiz não pode ser militante de uma causa que não seja a da lei. Não raro, os críticos severos do legalismo acenam com um mundo bem mais perigoso, que é o do arbítrio e o da idiossincrasia.

5 x 5. E o decano dará o voto decisivo: mensaleiros livres ou na cadeia?

Celso de Mello, com 5 x 5, terá o compromisso de votar pelo fim ou não do Mensalão. Terá até a próxima quarta-feira para refletir. Poderá ser um fim com os criminosos na cadeia. Poderá ser um fim com os ladrões do dinheiro público livres, apesar de todos os crimes contra o erário. Temos um homem diante da História. Do Brasil. E da sua própria.

Celso de Mello em seu momento decisivo.

José Celso de Mello Filho, filho do Professor Zé Celso e da Professora Maria Zenaide, 68 anos, é um homem público brilhante. Desde cedo conheceu o mundo, saindo de Tatuí, interior de São Paulo, para completar o curso colegial nos Estados Unidos da América, onde se graduou na Robert E. Lee Senior High School, em Jacksonville, Flórida (1963/1964).

Graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela tradicional Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Ingressou no Ministério Público do Estado de São Paulo, em 1970, mediante concurso público de provas e títulos no qual foi classificado em primeiro lugar, permanecendo, nessa Instituição, até 1989, quando foi nomeado para o Supremo Tribunal Federal.

Celso de Mello é o decano do STF. Sua participação no julgamento do Mensalão tem sido, até agora, uma certeza de punição aos envolvidos no maior crime da corrupção da história do Brasil. O Mensalão é um divisor de águas. Se os mensaleiros vencerem, as águas turvas tomarão conta do país e não haverá limites para mais nada.

Isso está nas manchetes de hoje. São R$ 400 milhões desviados por uma única ONG em vários ministérios, especialmente o do Trabalho. E quem está no governo é o Partido dos Trabalhadores. O Partido do Mensalão. É o Banco do Brasil envolvido, novamente, em falcatruas, desta vez via a sua Fundação e não ao Visanet, origem dos recursos roubados pelos mensaleiros. Quem manda no Banco do Brasil? O PT, partido do Mensalão.

Foi de Celso de Mello o voto mais incisivo pela condenação dos mensaleiros, na primeira fase do julagmento. Voto este proferido em outubro passado, do qual destacamos um trecho:

O fato é um só, Senhor Presidente: quem tem o poder e a força do Estado, em suas mãos, não tem o direito de exercer, em seu próprio benefício, a autoridade que lhe é conferida pelas leis da República.

A gravidade da corrupção governamental, inclusive aquela  praticada no Parlamento da República, evidencia-se pelas múltiplas  consequências que dela decorrem, tanto aquelasque se projetam no  plano da criminalidade oficial quantoas que se revelam na esfera  civil (afinal, o ato de corrupção traduz um gesto de improbidade  administrativa) e, também, no âmbito político-institucional, na  medida em que a percepção de vantagens indevidas representa um  ilícito constitucional, pois, segundo prescreve o art. 55, § 1º, da  Constituição, a percepção de vantagens indevidas revela um ato  atentatório ao decoro parlamentar, apto, por si só, a legitimar a  perda do mandato legislativo, independentemente de prévia condenação  criminal.

A ordem jurídica, Senhor Presidente, não pode permanecer  indiferente a condutas de membros do Congresso Nacional – ou de  quaisquer outras autoridades da República – que hajam eventualmente  incidido em censuráveis desvios éticos e reprováveis transgressões  criminosas, no desempenho da elevada função de representação  política do Povo brasileiro.

Sabemos todos que o cidadão tem o direito de exigir que o Estado  seja dirigido por administradores íntegros, por legisladores probos e por juízes incorruptíveis.

O direito ao governo honesto – nunca é demasiado reconhecê-lo – traduz uma prerrogativa insuprimível da cidadania.

Hoje, Celso de Mello enfrenta o seu momento decisivo. Será dele o voto de desempate, ao que tudo indica, para virar ou não esta página tenebrosa e escandalosa da História do Brasil. Que a sua alma seja leve e a sua mão seja pesada. Que os mensaleiros, estes ladrões dos cofres públicos, estes canalhas que enlameiam o país, paguem pelos seus crimes. Força, decano! O futuro do Brasil está em suas mãos.

Caso estes bandidos mensaleiros, não sejam presos imediatamente, o Brasil corre sérios riscos de turbulência, até mesmo uma guerra civil.

Queima de arquivo na Casa Civil do José Dirceu e do Toffoli.

Documentos com questionamentos da Procuradoria Geral da República (PGR) ao então ministro José Dirceu sobre o mensalão desapareceram da Casa Civil. O órgão informou ao GLOBO não ter mais em seus arquivos o processo com a tramitação interna do ofício 734/2005, em que o então procurador-geral Cláudio Fontes perguntava a Dirceu, em 13 de junho de 2005, sobre denúncia do deputado Roberto Jefferson (PTB) de pagamento de propina a deputados do seu partido, em troca de apoio político ao governo Lula. Dirceu respondeu três dias depois, por meio do aviso 590/2005.

 

O GLOBO pediu acesso ao processo por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) e também diretamente à assessoria da Casa Civil. À época do ofício, o subchefe para Assuntos Jurídicos do órgão era Dias Toffoli, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Quando Dirceu foi questionado pela PGR em outras ocasiões, Toffoli atuou na defesa do ministro, como mostram documentos da Casa Civil aos quais O GLOBO teve acesso.

 

No mesmo ano em que o mensalão foi denunciado (2005), Toffoli formulou a resposta oficial de Dirceu, quando a PGR abriu procedimento para investigar viagem do ministro a Minas Gerais, para inaugurar o Instituto Minas Cidadania. A PGR apurava se a viagem, custeada pelo poder público, poderia ter sido realizada com “propósitos eleitorais”. Toffoli também participou da formulação de defesa de Dirceu quando a PGR pediu acesso a documentos de compra com dispensa de licitação na Casa Civil. Atuou ainda quando Dirceu foi convocado pelo Senado para falar sobre a transformação da Infraero em sociedade mista. Ele recusou o convite.

 

Os questionamentos enviados por Fonteles aos principais envolvidos no escândalo estão na origem do processo do mensalão, que resultou na apresentação de denúncia da Ação Penal 470. No ofício enviado a Dirceu, Fonteles perguntou se ele participara de reunião com Jefferson, na qual o deputado teria lhe contado sobre pagamentos de Delúbio Soares (tesoureiro do PT) a políticos do PTB. “Aconteceu a conversa?”, escreveu Fonteles. “Em caso positivo, a conversa deu-se nos termos postos na reportagem?”, continuou, mencionando texto publicado pela “Folha de S. Paulo” sobre o tema. No aviso 590/2005, obtido pelo GLOBO na PGR, José Dirceu respondeu de forma lacônica às perguntas. “Não” e “Prejudicada”, respectivamente.

 

“O documento não tem registro oficial na Casa Civil. Procedemos uma revisão manual, pasta por pasta, folha por folha de todos os avisos do ano de 2005. Ao final desta busca, só podemos reiterar que o citado documento não tem registro de entrada ou de saída na Casa Civil”, escreveu a assessoria da ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. O órgão informou que fará consulta formal à PGR sobre o documento.

 

O GLOBO perguntou a Toffoli se ele auxiliou Dirceu a responder a questionamentos da PGR sobre o mensalão. Fez a mesma pergunta a Dirceu. Os dois informaram que não se manifestariam. No início do julgamento do mensalão, o então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, cogitou questionar a participação de Toffoli , devido à sua condição de ex-advogado de Dirceu e assessor na Casa Civil na época em que o petista teria cometido os crimes denunciados no processo. (O Globo)

Postado pelo Lobo do Mar

MP deve questionar embargos infringentes

Por Cardoso Lira

Por Marcelo Mafra

Acredito que mesmo diante de uma decisão admitindo os embargos infringentes, o Ministério Público, que é parte do processo, pode também apresentar recurso para reverter tal decisão, com argumentos bastante simples.

Gostaria de sugerir, para ser aproveitada, e que seja divulgada em seu blog, caso deseje, a seguinte argumentação:

Se, por acaso, o Regimento Interno do STF realmente tem validade absoluta a ponto de ter que ser seguido, independentemente da existência de leis posteriores que regulem determinadas matérias, então sugiro que leiam com atenção o que está nos seus artigos de 200 a 206, que tratam do assunto "Mandado de Segurança". Todos esses artigos do Regimento Interno do STF se referem à Lei nº 1.533, de 1951, que tratava de Mandado de Segurança.

Acontece que foi editada, posteriormente, a Lei nº 12.016, de 2009, que regulou inteiramente a matéria ali tratada. O art. 29 revogou expressamente a Lei nº 1.533, de 1951. E, além disso, o art. 27 dessa mesma Lei nº 12.016 ainda determinou que os tribunais do país (obviamente que o STF também!) deveriam, num prazo de 180 dias, contados a partir da data de sua publicação (10/8/2009) adaptarem seus regimentos internos de forma a se adequarem a ela.

E o que se fez no STF ? Foi adaptado seu regimento interno no prazo determinado pela lei ? Não!

Ou seja, no STF, perderam o prazo! Descumpriram o determinado pela lei! Imaginem se fosse um advogado que tivesse perdido algum prazo num processo. Os juízes seriam implacáveis contra ele: "Doutor, o senhor perdeu o prazo!".

Por isso, devido a essa perda do prazo legal para adaptar o Regimento Interno do STF à Lei nº 12.016, este ainda mantém em seu texto as normas sobre mandado de segurança com base na Lei nº 1.533, de 1951, (já revogada!).

Perguntemos, então, aos excelentíssimos ministros do STF: O que vale para "Mandado de Segurança"? O que está no Regimento Interno do STF com base na Lei nº 1.533, de 1951, ou que está na Lei nº 12.016, de 2009?

Pergunta análoga deveria ser feita aos mesmos ministros em relação ao caso dos embargos infringentes.

Afinal, qual é a "base legal" (LEI !) para fundamentar e justificar os embargos infringentes em termos de matéria penal? O Regimento Interno do STF ou a Lei nº 8.038, de 1990?

No caso da Lei nº 8.038, de 1990, é importante ressaltar que o seu art. 44 determinou expressamente: "Revogam-se as DISPOSIÇÕES em contrário".

Então, as partes do Regimento Interno do STF que tratam de "embargos infringentes", no caso de matéria penal, são "disposições em contrário" ao que está nessa lei nº 8.038, portanto, revogadas. Logo, não podem ser usadas!

Essa argumentação é tão simples, direta e óbvia, que ficará difícil para esses ministros que aceitaram os embargos infringentes contra-argumentarem.

Marcelo Mafra é Engenheiro.

Guerrilheira Dilma tem de explicar problemas na Petrobrás e o Mensalão no Trabalho que independem da “espionagens”

A Presidenta Dilma Rousseff não tem condições morais de reeditar seu antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva, para alegar que nada sabia sobre megaproblemas (como os que ocorrem na gestão de vários projetos da Petrobrás) ou de megaescândalos (como a milionária reedição do mensalão no Ministério do Trabalho). Por isso, torna-se ridícula qualquer bravata contra a espionagem praticada pela Agência Nacional de Segurança (NSA) dos EUA contra o governo brasileiro, seus integrantes e suas estatais de economia mista.

Dilma e seu Presidentro Lula, na verdade, estão morrendo de medo do conteúdo, que venha a ser vazado midiática, policial e judicialmente, de tudo que a espionagem norte-americana registrou. Por isso, o rugido de guerra da Dilma contra o governo Barack Obama só pode ser encarado como um espetáculo do teatrinho do João Minhoca. Soam como piadas as ameaças de que vai denunciar os EUA na abertura da próxima assembleia geral da ONU, em 24 de setembro, ou de que vai adiar, em retaliação, a visitinha a Washington que faria em 23 de outubro, a convite da própria Casa Branca.

A casa do governo tem tudo para desabar. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou convite para ouvir autoridades estratégicas do governo Dilma sobre as denúncias de espionagem norte-americana, principalmente contra a Petrobrás (o calcanhar de Aquiles da petralhada). Terão de depor aos senadores as super-poderosas Maria das Graças Foster, presidente da estatal de economia mista, e Magda Chambriard, presidente da Agência Nacional de Petróleo. A CAE também quer ouvir, em audiência pública, os ministros Celso Amorim (Defesa), Luiz Alberto Figueiredo (Relações Exteriores), e o General José Elito (Segurança Institucional).

Os depoimentos tendem a dar em nada, como de costume. No entanto, provocam um mega-desgaste no Governo Dilma-Lula-Dirceu.      

Sem fim?

O ministro Gilmar Mendes advertiu ontem que, se o Supremo aceitar os embargos infringentes como algo legítimo de ser apreciado, o julgamento do Mensalão tem data indefinida para terminar.

Pois esta é realmente a finalidade chicaneira e juridicamente golpista dos defensores dos mensaleiros: adiar ao máximo a decisão final, para que as condições políticas fiquem ainda mais favoráveis ao PT, e se consiga mudar o resultado do julgamento da Ação Penal 470, a partir da nova configuração do STF.

O que é fundamental indagar é: o que pode acontecer, institucionalmente falando, se o julgamento do Mensalão só acabar no dia de São Nunca?

Postado pelo Lobo do Mar

O "deus" da corrupção quer recorrer contra o Supremo.

O "deus" da corrupção quer recorrer contra o Supremo.
"O socialismo/comunismo é uma filosofia do fracasso, o credo da ignorância e o evangelho da inveja. Sua virtude inerente, é a distribuição equitativa da miséria." (Cardoso Lira)

Na véspera de o Supremo Tribunal Federal decidir se os condenados do mensalão terão direito a novo julgamento, o ex-ministro José Dirceu disse ontem que não considera que essa etapa seja o último capítulo do processo.Condenado a dez anos e dez meses de prisão, ele afirmou que pedirá revisão criminal e que pretende questionar as decisões do Supremo em cortes internacionais.

Dirceu já declarou que, após o trânsito em julgado do processo, vai recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos). Ele alegará que teve seu direito de defesa cerceado e questionará o fato de ter sido julgado diretamente pelo STF, instância máxima da Justiça brasileira, e não por um tribunal de instância inferior.

O ex-ministro voltou a mencionar essa possibilidade em entrevista concedida na manhã de ontem à Fundação Perseu Abramo, centro de estudos vinculado ao PT, transmitida pela internet."Amanhã [hoje] ou quinta teremos mais um capítulo, talvez o último [do julgamento]... não o último, porque depois temos revisão criminal, as cortes internacionais", afirmou. "Eu tenho que provar minha inocência, porque esse direito me foi negado."

Dirceu disse encarar o fim do processo com "serenidade e tranquilidade" e se definiu como vítima de preconceito da elite contra seu partido."Fui transformado no principal alvo do ódio, da inveja de setores da elite do país que não se conformam com a eleição do presidente Lula, com o papel que ele tem no mundo, com o PT, com a eleição da Dilma. Acabei escolhido para ser o símbolo desse ressentimento que eles procuram disseminar", declarou.

Ele também reclamou da imprensa. "Não sei se alguém no Brasil sofreu campanha tão intensa, generalizada, difamatória, caluniosa e, muitas vezes, sem acesso aos meios de comunicação para me defender, com honrosas exceções", afirmou Dirceu. O petista evocou o período em que viveu no Brasil na clandestinidade, na década de 1970, para dizer que não pretende deixar o país nem "fugir" da sentença a que foi condenado. Ele disse que, durante a ditadura militar, correu risco de morte ao retornar do exílio no México e em Cuba, por ter "paixão" pelo país.

"Fico indignado quando dizem que vou sair do Brasil, que vou fugir. Minha luta sempre foi o Brasil", disse. Olhando diretamente para a câmera, que passou a focalizá-lo em close enquanto ele falava sobre o julgamento, o ex-ministro concluiu: "Não se iluda, minha natureza é política. Vou continuar sendo sempre o Zé Dirceu, militante do PT".

EMBARGOS

O Supremo deve decidir hoje sobre a viabilidade dos embargos infringentes, recursos que, segundo o regimento da corte, se aplicam aos casos em que os réus foram condenados por placares apertados, com pelo menos quatro votos a favor da absolvição.

A dúvida sobre sua aplicação no julgamento do mensalão é que esses recursos não estão previstos numa lei de 1990 que regulamentou os processos do STF e do STJ (Superior Tribunal de Justiça).No caso de Dirceu, o placar de uma de suas condenações, pelo crime de formação de quadrilha, foi de 5 votos a 4. (Folha de São Paulo)

Para o Toninho do PT  e Celso Daniel não tem Comissão da Verdade.

Por Cardoso Lira

Doze anos após o assassinato do prefeito de Campinas Antonio da Costa Santos, o Toninho do PT, a família anunciou que vai denunciar o governo brasileiro à Organização dos Estados Americanos (OEA) por omissão no caso. O advogado da família, William Ceschi, vai argumentar que o Ministério da Justiça negou pedido de entrada da Polícia Federal para investigar a morte, que até hoje é considerada um crime banal.

 

Uma força-tarefa criada um ano atrás pelo governo do Estado para investigar o caso também está parada. Toninho do PT foi assassinado no dia 10 de setembro de 2001, quando saia de um shopping de Campinas de carro. Os criminosos passaram e atiraram três vezes contra o carro do prefeito.

 

Denúncia do Ministério Público apontou a quadrilha do sequestrador Wanderson Nilton de Paula Lima, o Andinho, como autora dos disparos. O grupo estaria em fuga, após um sequestro cometido minutos antes, e disparou contra o carro do prefeito porque ele teria atrapalhado o percurso. Os denunciados não saberiam que no veículo estava Toninho.

 

A família recusa essa tese e aponta crime político. Para a viúva, Roseana Garcia, Toninho contrariou interesses de diversos grupos quando foi prefeito. Às 17h30 desta terça-feira, 10, está marcada uma missa no local onde o prefeito foi morto, aos pés da estátua construída em sua homenagem. (Estadão)

Por Cardoso Lira

Em terras do PT – Subsecretário da Bahia contém fúria do MST a tiros; o curioso é que movimento comanda uma pasta do governo

Pois é… Coisa igual nunca se viu. Fico cá a imaginar se o episódio tivesse acontecido no governo de um partido, como é mesmo?, “reacionário”, “conservador”, “de direita”, “dazelite”… O mundo viria abaixo. A esta altura, a gritaria nas redes sociais seria ensurdecedora. A imagem correria o mundo. Memes teriam sido criados e já teriam se multiplicado aos milhões. Mas, sabem cumé, tudo se deu no governo do PT. E os adversários do partido não são exatamente ágeis. A que me refiro?

O MST, com os métodos trogloditas de sempre, decidiu invadir a Secretaria de Segurança Pública da Bahia para cobrar agilidade na investigação do assassinado de um dirigente do movimento, ocorrido em abril, na zona rural de Iguaí. Como os policiais não conseguiram conter o grupo, Ari Pereira, subsecretário da pasta, não teve dúvida: efetuou disparos com uma arma de fogo — fala-se em três; a secretaria diz que foi apenas um — para conter o ânimo dos exaltados, que estavam armados de foices, paus, machados, facões, essas coisas que o MST costuma usar para argumentar. A foto no alto é do próprio MST e registra o subsecretário com a arma na mão.

Há uma nota a respeito do site da Secretaria de Segurança Pública da Bahia, a saber (em vermelho):

Armados com foices, facões, machados, enxadas, facas e pedaços de pau, integrantes do Movimento dos Sem-terra (MST) invadiram, por volta das 8 horas de hoje (10), a sede da Secretaria da Segurança Pública (SSP), localizada no Centro Administrativo da Bahia. Eles ocuparam o térreo e, após tentarem tomar a arma de um soldado da guarda, já iam subir as escadas de acesso aos outros pavimentos, quando foram impedidos por um disparo de advertência.

Esta rápida ação fez os manifestantes – homens, mulheres, adolescentes e até crianças – recuarem, o que garantiu a integridade dos servidores, que já começavam a chegar ao trabalho, e das instalações do prédio. A Secretaria da Segurança Pública esclarece que o MST, com carro de som, suprimentos e acampado em barracas em torno da sede da instituição, não apresentou, até o final da manhã, qualquer pauta reivindicatória. A SSP também afirma estar aberta ao diálogo com o Movimento do Sem-terra, embora repudie qualquer manifestação violenta, que ameace a integridade dos funcionários e as instalações físicas de suas dependências.

Comento

A pasta também divulga fotos da invasão (acima). Se foi assim como diz a nota, com tentativa até de tomar arma de policial (e nada que venha dos bravos comandados de João Pedro Stedile me surpreende), considerando especialmente que se trata da Secretaria de Segurança Pública, e se o tiro foi mesmo só de advertência, digamos que a coisa tente ser compreensível… Mas não dá! É indesculpável a evidência, mais uma, de escandalosa incompetência. Por quê? E se, apesar do tiro, a turma tivesse avançado? Ari iria fazer o quê? Atirar para matar? Pior: o grupo poderia lhe ter tomado a arma. Dado um tiro, outros policiais presentes poderiam fazer o mesmo.

Parece-me que o correto — e sei que isso demoraria algum tempo, mas era o mais seguro — teria sido acionar a tropa de choque da Polícia Militar, não é? Ela poderia, a depender do tempo, ter coibido a invasão ou efetuado a desocupação. O que é mais curioso é que esse tipo de ação ocorre, e ninguém é preso; ninguém responde pela bagunça. Digam-me aqui: o que vocês acham que aconteceria se um baiano comum, que não pertença ao “movimento social”, decidisse invadir a Secretaria de Segurança Pública e tomar a arma de um policial?

A nota da secretaria sugere que se agiu com a devida energia e a tempo. Ao contrário: fica caracterizada, uma vez mais, a bagunça que vive essa área da administração na Bahia, o que talvez explique a escandalosa escalada de homicídios no estado sob a gestão petista.

MST é prata da casaVejam esta foto. 

O MST, de resto, é unha e carne com o governo da Bahia. Em 2011, os valentes invadiram a Secretaria de Agricultura do Estado. O que fez o governador Jaques Wagner? Recorreu à Justiça para obter a reintegração de posse, uma obrigação funcional sua? Não! Passou a alimentar a turma com 600 quilos de carne por dia. Era tanta comida que as sem-terra passaram a salgar a carne para que não apodrecesse (imagem acima). Vinte dias depois da desocupação, Wagner nomeou Vera Lúcia da Cruz Barbosa para a Secretaria de Políticas para as Mulheres. E quem é Vera? Dirigente do MST, membro da Via Campesina e integrante da Coordenação Nacional dos Movimentos Sociais (CMS). Ou por outra: a turma que invadiu a Secretaria de Segurança Pública da Bahia e foi contida a tiros está no… governo da Bahia.

Entenderam?

Reinaldo Azevedo

Tags: Bahia, Jaques Wagner, MST

quarta-feira, 11 de setembro de 2013

Dilma tem de explicar problemas na Petrobrás e o Mensalão no Trabalho que independem da “espionagens”

A Presidenta Dilma Rousseff não tem condições morais de reeditar seu antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva, para alegar que nada sabia sobre megaproblemas (como os que ocorrem na gestão de vários projetos da Petrobrás) ou de megaescândalos (como a milionária reedição do mensalão no Ministério do Trabalho). Por isso, torna-se ridícula qualquer bravata contra a espionagem praticada pela Agência Nacional de Segurança (NSA) dos EUA contra o governo brasileiro, seus integrantes e suas estatais de economia mista.

Dilma e seu Presidentro Lula, na verdade, estão morrendo de medo do conteúdo, que venha a ser vazado midiática, policial e judicialmente, de tudo que a espionagem norte-americana registrou. Por isso, o rugido de guerra da Dilma contra o governo Barack Obama só pode ser encarado como um espetáculo do teatrinho do João Minhoca. Soam como piadas as ameaças de que vai denunciar os EUA na abertura da próxima assembleia geral da ONU, em 24 de setembro, ou de que vai adiar, em retaliação, a visitinha a Washington que faria em 23 de outubro, a convite da própria Casa Branca.

Dilma tem de explicar problemas na Petrobrás e o Mensalão no Trabalho que independem da “espionagens”

Postado pelo Lobo do Mar

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