Só um Brasil Capimunista entrega maior reserva de óleo e gás

POR CARDOSO LIRA

Alguma dúvida sobre quem são os quatro ministros do STF que não querem a prisão imediata dos mensaleiros?

A possibilidade de prisão dos condenados no mensalão que ainda têm direito à revisão de suas penas não deve prosperar no STF (Supremo Tribunal Federal) antes da conclusão do processo. Quatro ministros ouvidos pela Folha disseram que seria um casuísmo separar os crimes pelos quais os réus foram condenados no ano passado, para que comecem a cumprir a parte da pena que não poderá mais ser revista.

Na última quarta-feira, o Supremo decidiu que 12 dos 25 condenados terão o direito de apresentar embargos infringentes, recursos que os réus poderão usar nos casos em que foram condenados com quatro votos a seu favor. O julgamento dos recursos só deve ocorrer em 2014. Se tiverem êxito, há réus que poderão reduzir suas penas e até escapar do regime fechado.

Mas os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello disseram que algumas prisões poderiam ser executadas antes da conclusão do processo, para garantir a punição para os crimes que não serão analisados novamente. Marco Aurélio citou o caso do ex-ministro José Dirceu, condenado por corrupção ativa e formação de quadrilha a 10 anos e 10 meses de prisão.Dirceu poderá apresentar embargos para tentar anular a condenação por formação de quadrilha, mas não há mais o que fazer para rever a pena aplicada por corrupção, que lhe deu 7 anos e 11 meses.

Mendes e Mello acham que Dirceu deveria começar a cumprir pena assim que for publicado o acórdão da última etapa do julgamento, em que foram analisados os primeiros recursos. A publicação deve ocorrer até o fim do ano. "Vamos analisar um caso emblemático, o do ex-ministro Dirceu", disse Mello. "Ele só terá os embargos infringentes na formação de quadrilha. Pelo outro crime de corrupção ele pode ser preso com o trânsito em julgado.

O ministro Dias Toffoli, que no passado trabalhou para o PT e Dirceu, disse que as prisões só poderão ocorrer depois de certificado o trânsito em julgado. Ou seja, após a conclusão do julgamento e o esgotamento das possibilidades de recurso dos réus. Toffoli disse que o tribunal deixou isso claro em 2009, no julgamento de um habeas corpus. "De acordo com este precedente do Supremo, a execução só ocorre após certificado o trânsito em julgado."

A posição é compartilhada por outros ministros ouvidos pela Folha, mas que pediram para não ser identificados. "Não existe sentença pela metade", disse um deles, ao se dizer contra a decretação de prisão de réus com base em parte da sentença. No julgamento do habeas corpus de 2009, Barbosa foi a favor da prisão antes do trânsito em julgado, mas acabou derrotado. Dos atuais integrantes da corte, além dele, a ministra Cármen Lúcia também votou pela prisão. Mendes votou contra a antecipação, que agora defende. (Folha de São Paulo)

PT e a farra com dinheiro público para manter um projeto de poder.

Ontem. Informação espionada do jeito que os petistas não gostam, mas que utilizam contra os adversários levaram Dilma Rousseff para uma inaguração chinfrin em Rondonópolis, Mato Grosso. À noite, em conversa com os produtores rurais daquele estado, Aécio Neves ouvia, no seu programa eleitoral, as queixas contra a péssima infra-estrutura de escoamento de produção. Os fazendeiros disseram, claramente, que poderiam plantar muito mais, mas que não o farão por falta de logística. Dilma foi lá, no dia do programa, obviamente, para tentar esvaziar a dura crítica feita contra o seu governo. Foi lá fazer propaganda eleitoral antecipada, às custas dos cofres públicos.

 

Amanhã. Um grande encontro do PSDB do Nordeste será realizado, em Alagoas. Mancomunada com Renan Calheiros, presidente do Senado, Dilma está enviando, em pleno sábado, seis ministros para aquele Estado, para confrontar o evento tucano. Jatinhos vão descer em Maceió. Carros oficiais serão utilizados. Diárias serão pagas para os sicofantas que acompanham a ministrada. As obras do Nordeste continuam paradas. A transposição do Rio São Francisco é o exemplo mais não acabado desta orgia de gastos públicos.

 

Estas movimentações safadas apenas dão razão ao discurso de Aécio Neves. A pior coisa que tem é um governo começar e não terminar obras. O governo do PT é um governo de mera e pura propaganda. O PT tem um projeto de poder e vai usar as armas mais sujas para continuar comandando o país. Amanhã, é dever da oposição alagoana documentar em fotos e vídeos a caravana midiática que Dilma está mandando para Alagoas. O blog está aberto e publicará.

 

Abaixo, um vídeo que usa discursos do senador Álvaro Dias (PSDB-PR). Tem tudo a ver com o que escrevemos acima. Assistam e espalhem. Está na hora do Nordeste dar um basta nesta farra com dinheiro público. Chega de corrupção. Chega de crime. Que amanhã, neste evento da oposição em Maceió, seja dado o primeiro passo.

 

Fux: mensalão volta à pauta tão logo defesa e MP se manifestem

Por Laryssa Borges, na VEJA.com:

Sorteado relator dos embargos infringentes no julgamento do mensalão, o ministro Luiz Fux disse nesta quinta-feira que pretende colocar o processo de volta à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) assim que as defesas dos condenados e o Ministério Público se manifestarem sobre os novos recursos.

Por meio de nota, o magistrado afirmou que está impedido de manifestar-se publicamente sobre processos de sua relatoria, como prevê a Lei Orgânica da Magistratura, mas declarou que “tão logo todas as partes se manifestem nos autos, obedecido o devido processo legal, colocará o feito em pauta para julgamento”, sinalizando que dará celeridade à tramitação do processo. Indicado por Dilma Rousseff, Fux acompanhou por quase todo o julgamento os votos do relator do processo, Joaquim Barbosa, favoráveis à condenação dos réus.

Mais cedo, o ministro Marco Aurélio Mello havia afirmado que a ação penal só deve voltar à pauta depois de fevereiro de 2014. Para ele, apenas “verdadeiros milagres” permitiriam que os recursos fossem julgados ainda neste ano.

Os cálculos do magistrado levam em conta que o acórdão com as decisões referentes a todos os embargos de declaração tem até 60 dias para ser publicado. Apenas a partir do documento é que as defesas dos mensaleiros poderão, em 30 dias, apresentar os embargos infringentes. Depois ainda seria necessária uma manifestação prévia do Ministério Público sobre cada recurso dos condenados antes que o relator, Luiz Fux, comece a preparar seu voto. Os prazos ainda podem coincidir com o recesso do Judiciário, que começa em 20 de dezembro e só termina em fevereiro.

Por Jorge Serrão – 

Só mesmo um País Capimunista, de mentalidade colonizada e sem projeto de nação como o Brasil, tem a cara de pau de lamentar que menos transnacionais que o esperado se inscreveram no absurdo leilão de uma de suas maiores reservas de petróleo. Tal discurso lamentoso, no entanto, não passa de conversa fiada, já que pelo menos uma das gigantes que dita o setor de óleo & gás, a anglo-holandesa Shell, participará da cerimônia comercial de doação de Libra, na leiloagem de 21 de outubro, que ainda corre risco de ser adiada judicialmente.

Se o leilão acontecer – e o desgoverno entreguista do PT fará de tudo para isso -, já está previamente assegurada a hegemonia estrangeira sobre a maior reserva brasileira de petróleo no pré-sal, estimada em 12 bilhões de barris. Mesmo com insegurança jurídica, necessidade de investimentos imediatos de R$ 15 bilhões apenas em bônus e da interferência da estatal tupiniquim PPSA no negócio, 11 transnacionais garantiram presença na operação entreguista que será comandada pela Agência Nacional de Petróleo. Exxon e Chevron (dos EUA), BP e BG (do Reino Unido) ficarem de fora do leilão apenas por joguinho de cena, já que a Shell e a Total (França) estão na parada como favoritas para vencer.

O resultado do leilão de Libra (o próprio nome, a moeda inglesa, já conota entreguismo) é mero teatrinho do João Minhoca. Quem vencer, não importa quem seja, se associa automaticamente às gigantes do setor, por questões de dependência tecnológica. Assim, são meramente par cumprir tabela, ou para disfarçar o velho esquema do cartel, as participações de outras empresas, como a Repsol (Espanha), a Sinopec (China), CNOOC (China) e China National Petroleum, ONGC (Índia), Mitsui (Japão), Petronas (Malásia), Petrogal (Portugal), Ecopetrol (Colômbia) e até da Petrobrás.

A leiloagem entreguista é um compromisso transnacional assumido pela petralhada para continuar no poder por aqui... Logo, será integralmente cumprido. Se alguém tem a ilusão de que alguma decisão judicial pode atrapalhar a operação que faça uma aposta na punição imediata para os mensaleiros. Como se diz no popular, em termos de soberania, estamos embargados...

O Capimunismo do governo do crime organizado no Brasil cumpre direitinho seu papel entreguista... E PT, $audaçõe$...

Tamos...

Reclame com Francisco...

Fux You, Zé...

O sonho virou pesadelo

Postado pelo Lobo do Mar

JM SBT - Farra do Mensalão: O fim do Brasil. Quem pode parar o PT?

Defunto do PSB ainda está na sala, mas PT e PMDB já brigam pelo espólio de R$ 5 bilhões da Integração Nacional.

Todos querem o Ministério onde não é preciso acabar as obras, como a Transposição do Rio São Francisco, mas o dinheiro não para de entrar.

Com um orçamento de mais de R$ 5 bilhões e agregados importantes — como o Banco do Nordeste, a Sudene, a Sudam, a Sudeco, o Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs) e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) —, o Ministério da Integração Nacional desperta o interesse dos dois principais partidos da base: o PT e o PMDB. Mas, para não despertar a ira da presidente Dilma Rousseff, as siglas preferem manter silêncio estratégico.

A Secretaria dos Portos, que também era comandada pelo PSB, tem orçamento de R$ 1 bilhão e, além de três secretarias, tem sob sua égide sete companhias docas. Na carta entregue à presidente Dilma Rousseff, entretanto, o presidente do PSB, Eduardo Campos, cita o comando apenas dos dois ministérios (Integração Nacional e Portos) e da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf). Os demais cargos, mesmo aqueles subordinados à Integração Nacional, já seriam dirigidos por outros partidos da base, principalmente o PT.No inicio da semana, Dilma negou a disposição de fazer uma reforma ministerial. Ela tem adiado justamente para não abrir uma guerra na base pelos ministérios.

Debate precipitado - No segundo mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministério da Integração Nacional foi comandado pelo ex-deputado Geddel Vieira Lima (PMDB-BA). No primeiro mandato, o titular foi Ciro Gomes (PSB). Historicamente, a pasta tem sido ocupada por um nordestino porque grande parte de suas ações está voltada para aquela região.

O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), disse que seu partido não discutiu a sucessão e é preciso esperar uma decisão da presidente. Oliveira afirmou que, na semana passada, a legenda decidiu que, se o PSB desocupasse mesmo a pasta, não faria pressão para indicar ninguém. Porém, para o líder, se o partido chegar à conclusão de que pode apresentar nomes para a escolha da presidente, caberia aos senadores de primeiro mandato apontar sugestões. Oliveira, que é um dos que estão em primeiro mandato no Senado, disse que o partido indicou Garibaldi Alves Filho (RN) e Edison Lobão para os ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, respectivamente. Mas os novatos não apontaram ninguém.

No PT, a estratégia é a mesma: esperar o turbilhão passar para depois debater o assunto. O líder do partido no Senado, Wellington Dias (PI), disse que a presidente Dilma precisa de tempo. — Não estamos discutindo isso ainda. Vamos esperar e ouvir também o presidente do partido, Rui Falcão — afirmou ele. Humberto Costa (PT-PE) também acha apressado debater a sucessão no ministério e também na Secretaria dos Portos. Embora considere que são pastas importantes, para ele é cedo para falar em nomes.(O Globo)

O voto de Celso de Mello, que decidiu nesta quarta-feira aceitar os embargos infringentes no caso do mensalão, repercutiu instantaneamente na sociedade civil e também entre especialistas. Ouvidos pelo GLOBO, eles demonstram preocupação com o tempo que o julgamento dos recursos pelo Superior Tribunal Federal (STF) pode levar e também com a possibilidade de impunidade.

Luciano Santos, advogado especialista em direito eleitoral do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), acha que “por mais técnica, polêmica e passível de divisões a questão”, o voto a favor dos embargos infrigentes “encerra um crédito que a opinião pública tinha dado ao Supremo Tribunal Federal (STF)”.

Segundo Santos, o julgamento do mensalão foi, em sua essência, emblemático e muito eficiente; os réus já haviam sido julgados numa corte privilegiada e, por isso, “o caso já poderia ter sido encerrado”. Mas o caso não foi o que, para Santos, “traz uma sensação de desalento e impunidade à sociedade”.- Muitas cortes superiores, como o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE), vêm interpretando embargos semelhantes como inconstitucionais. O supremo anda, portanto, num caminho contrário. A discussão não é só técnica, a divisão que se produziu entre os ministros do STF expõe a disfuncionalidade do Judiciário brasileiro - declarou.

Para Luciano Santos, “a lua de mel da população com o STF acabou”. E a população agora deve ficar atenta a alguns fatores daqui para a frente: como os réus vão recorrer ao STF, se esses embargos serão votados com rapidez, se serão julgados em blocos (como ocorreu no julgamento do mensalão), e se o chamado “mensalão mineiro”, que afeta o PSDB, será avaliado com critérios semelhantes pelo Supremo - e principalmente antes das eleições de 2014.

- Preciso não acreditar que a nova composição do STF (com dois ministros novos indicados pela presidente Dilma Roussefff, Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki, que votaram a favor dos embargos) tenha trazido algum partidarismo ao julgamento. Mas acho que a decisão desta quarta-feira traz à tona uma discussão pertinente, que a população precisa promover: será que deve caber apenas ao presidente indicar a composição do STF? - indagou o representante do MCCE.

Já Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, se disse desagradado com os rumos que o caso levou. - Vai ser difícil acordar amanhã. Sonhávamos com um marco para o fim da impunidade e nos deparamos com os recursos dos recursos, os embargos dos embargos. O enredo parecia diferente, mas o final do filme será o de sempre. Os tubarões não irão para a cadeia - protestou.

Cristiane Maza, da organização Todos Juntos Contra a Corrupção, também expressou descontentamento. Para ela, a opção de aceitar os embargos infringentes foi “decepcionante”.- Acho que essa decisão vai levar a uma retomada às ruas. É preciso que as pessoas voltem às ruas. Para o cidadão comum, parece que o Supremo não é supremo. Havia uma expectativa muito grande para que essa questão não terminasse em pizza.

Cientista político da PUC-RJ, Ricardo Ismael diz que o Supremo optou por protelar o cumprimento das sentenças. Ele afirma que a sensação de impunidade tende a aumentar na sociedade brasileira.- O que mais lamento é que isso vai demonstrar que nem todos são iguais perante à lei. Infelizmente, para alguns, os julgamentos são ritos sumários. São rápidos. Para outros, os poderosos, os processos podem se arrastar por anos. Há a constatação da impunidade - critica.

Edmar Bacha, diretor do Instituto de Estudos de Política Econômica Casa das Garças e ex-presidente do BNDES, diz esperar que haja celeridade daqui para frente.- Eu espero que a Corte se dê um prazo fixo: “vamos terminar isso até março do ano que vem”, algo concreto. Ou então, “não vamos tirar férias para acelerar o processo de garantir o direito dos réus e assegurar que a Justiça seja feita” - diz. ( O Globo)

Cardoso Lira

O prolongamento da impunidade aos mensaleiros consagrado ontem no Supremo Tribunal Federal e a briga diplomática inútil contra os Estados Unidos da América por causa da espionagem descontrolada podem comprometer a então assegurada vitória reeleitoral de Dilma Rousseff em 2014. Eis a análise correta de conjuntura sobre os mais graves acontecimentos institucionais em Bruzundanga – País Capimunista, subdesenvolvido, desgovernado pela democradura do Crime Organizado, rumo a perder totalmente a soberania diante do globalitarismo.

José Dirceu passar o dia ou apenas dormir na cela será apenas uma pequena frustração para quem acreditava que a Justiça não iria tremer diante dos criminosos do Mensalão. O importante é que José Dirceu, o chefe da quadrilha, nunca mais terá vida política e que, pelo menos à noite, vai agarrar os ferros redondos de uma jaula, pagando pelos seus crimes.

Os petistas comemoraram como pintos no lixo o fato de que, se ele for absolvido pelo crime de formação de quadrilha, sua pena baixará de 10 anos e 10 meses para 7 anos e 11 meses. A comemoração mostra a que tipo de gentalha o país está entregue.

Apenas um detalhe: a partir de 8 anos, a pena deve ser cumprida em regime fechado, parcialmente. Portanto, se em vez de 2 anos de 11 meses, José Dirceu for condenado a 31 dias de cadeia por formação de quadrilha, já terá "pena privativa de liberdade". Conclusão: os petistas do STF vão ter que lutar pela absolvição do chefe da quadrilha justamente pelo crime de formação de quadrilha. Aí vai ser muita cara de pau, vocês não acham?

Os ministros Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes disseram na noite desta quarta-feira (18) que parte dos condenados que ainda têm direito à revisão de suas penas, como o ex-ministro José Dirceu, poderia ser preso devido aos crimes que cometeram mas que não obtiveram o direito de reanálise do processo. De acordo com os ministros, Dirceu, e o mesmo acontece com o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, foram condenados por corrupção ativa e formação de quadrilha.

A reanálise de seus casos, no entanto, se dará somente para o crime de formação de quadrilha, em que obtiveram quatro votos pela absolvição.De acordo com o ministro Marco Aurélio, sendo publicado o acórdão (documento que resume o que foi decidido no julgamento) e havendo o fim do processo, chamado de trânsito em julgado, para o caso da corrupção, eles deveriam ser presos.

"Vamos analisar um caso que está emblemático, o do ex-ministro José Dirceu. Ele só terá os embargos infringentes na formação de quadrilha. Pelo outro crime de corrupção ele pode ser preso com o trânsito em julgado. Só teria que se observar o regime", disse.

Declaração semelhante foi dada por Mendes logo após deixar o plenário do STF. "[A questão do cumprimento de penas] vai ter que ser colocada, mas é possível de fazer se couber prisão. Os embargos infringentes suspendem o acórdão somente naquela parte embargada. Então a parte líquida poderia ser executada".

Na prática, Dirceu foi condenado a 10 anos e 10 meses de cadeia por seus dois crimes. Por corrupção foram 7 anos e 11 meses. Por quadrilha 2 anos e 11 meses. Como a pena para corrupção ficou abaixo de 8 anos, Dirceu ficaria no regime semiaberto, quando só é preciso dormir na cadeia. E, já cumprindo sua pena, responderia ao processo por formação de quadrilha. Sendo absolvido, seguiria no regime semiaberto. Sendo condenado por quadrilha, avançaria para o regime totalmente fechado.

A situação, no entanto, não é tão simples. Até o momento, somente os dois ministros falaram sobre a possibilidade de prisão e o assunto, provavelmente, deve gerar novos debates na corte. Pela tese de Aurélio e Mendes, 10 dos 12 réus que têm direito a infringentes também poderiam iniciar o cumprimento de penas antes do desfecho de seus processos, entre eles o ex-presidente do PT José Genoino e o deputado João Paulo Cunha (PT-SP). (Folha Poder)

Celso de Mello diz “sim” aos embargos infringentes e abre as portas, a despeito de suas intenções, para vale-tudo. É um voto desastroso!

O destino foi bastante cruel com o venerando ministro Celso de Mello na reta final de sua longa trajetória no Supremo Tribunal Federal (STF), aonde chegou aos 43 anos, em julho de 1989, indicado por José Sarney. Caso não antecipe a sua aposentadoria, deixa a corte em novembro de 2015, quando completa setenta anos. Ao longo desse tempo, as mais variadas correntes de opinião, com visões as mais distintas, souberam apreciar a sua retidão, o seu caráter, a sua seriedade. Jamais se furtou, quando achou conveniente, a dizer palavras muito duras e severas, como quando chamou os mensaleiros de “marginais do poder”. Mas sempre evitou a estridência e os holofotes. Discordei dele neste espaço mais de uma vez. Critiquei duramente, por exemplo, o seu voto em favor da liberação das tais “marchas da maconha”. Creio que, no caso, confundiu domínios distintos, como o da liberdade de expressão e o da apologia do crime. Ainda não mudei de ideia e estou mais convencido hoje do seu erro do que antes. Nem por isso passei a respeitá-lo menos. À diferença do subjornalismo a soldo, financiado por estatais e por aliados do governo federal para atacar jornalistas, juízes e políticos da oposição, sei a diferença entre a divergência e a pura e simples desqualificação. Assim, não me divorcio do respeito que nutro por Celso de Mello, mas é preciso que diga com todas as letras e com clareza incontornável: seu voto em favor dos embargos infringentes, nesta quarta, é desastroso. E a retórica que emprestou ao voto o torna ainda mais lamentável.

Faço questão de chamar, uma vez mais, a atenção de vocês para um fato evidente. Tanto o “sim” como o “não” aos embargos infringentes encontravam respaldo legal. Estava-se diante de uma daquelas situações em que prevalece a interpretação. Não é raro que isso se dê nos tribunais. Por isso existem os juízes. Estão aí para fazer o trabalho que não pode ser executado por jornalistas, contadores, matemáticos, filósofos etc. Existem para dar realidade e consequência prática ao espírito das leis, atuando muito especialmente nas zonas intersticiais criadas ou pela ausência da letra ou pela ambiguidade gerada por letras que, na superfície ao menos, estão em conflito. Juízes, é certo, podem decidir estupidamente errado e fazer mal às sociedades, mas nada que se compare a sociedades sem juízes.

Assim, qualquer decisão de Celso de Mello poderia reivindicar o estatuto de legal. Descarte-se, pois, que os que se opunham à sua escolha, inclusive dentro do tribunal, estivessem a advogar uma saída de exceção Muito pelo contrário: se uma coisa e outra se amparavam em códigos escritos, a mim sempre pareceu — e também a muitos especialistas — que o “não” estava mais adequado ao espirito da lei. Mas o ministro escolheu fazer o contrário. O “não” abriria o caminho para que, finalmente, se pusesse fim a esse processo, que se arrasta no tribunal há seis anos — oito desde a que o escândalo do mensalão veio à luz. O “sim” de Celso de Mello, o sexto, coloca o país na vereda da incerteza, que, vejam só!, nos conduz àquilo que já somos: uma país notório por uma Justiça que é falha porque tardia e tardia porque falha. A insensatez dessa escolha se revela por qualquer ângulo que se queira, e o da lógica é o mais evidente: quatro votos divergentes, então, bastam para que um condenado tenha direito a um novo julgamento, mas cinco são inúteis para impedir que ele se realize? Um oponente poderia redarguir: “Mas a maioria quis o contrário”. E não foi, por acaso, a maioria que condenou os réus que agora terão direito a um novo julgamento?

Não é raro que sejamos confrontados, na vida pessoal e profissional, com situações em que somos forçados a escolher entre alternativas que não encerram, em si, o ótimo. Os grandes dilemas éticos, diga-se, sempre estão nessa categoria. A resposta nunca é óbvia ou insuscetível de dúvidas. Nesse caso, parece-me, cumpre convocar a moral pessoal para que seja ela a decidir. Entendo que, em situações assim, a escolha há de recair sobre o mal menor. A despeito de eventuais simpatias e afinidades por este ou por aquele, é bem possível que, ao celebrar um acordo com Hitler, em 1938, Chamberlain e Daladier estivessem pensando em evitar a guerra — decidiram, pois, entre duas alternativas ruins. Mas escolheram o mal maior, o que não escapou aos olhos argutos de um certo Churchill: “Entre a desonra e a guerra, escolheram a desonra e terão a guerra”.

Celso de Mello é um juiz, não uma máquina de recitar dispositivos legais. Estou certo de que pesaram em sua escolha o ambiente político, a campanha de desmoralização do Supremo que se seguiria à eventual rejeição dos embargos, as tentativas — que seriam inúteis — de apelar à Corte Interamericana etc. Assim, entre o trabalho de satanização do STF e os embargos infringentes, Mello escolheu os infringentes e terá… a satanização do STF. Ou vocês acham que o PT dará uma trégua aos ministros? Não há a menor possibilidade de que isso aconteça. Doravante, vai se exigir cada vez mais da Casa, até porque, como escrevi há tempos, o “mal” já se insinuou, já fincou bandeira no tribunal. A que “mal” me refiro? A algum ente de outro mundo? Não! Falo é de duendes deste mundo mesmo. Interesses ideológicos e escancaradamente político-partidários sentaram praça na mais alta corte do país.

Mello toma a decisão errada no momento em que o tribunal sofre um assédio como nunca se viu. A ditadura aposentou ministros à força, por conta de atos discricionários. O petismo quer calar todo o tribunal, esteriliza-lo, transformando-o em mera corrente de transmissão dos interesses partidários. E há vozes lá dentro a dizer inconveniências incompatíveis com aquele ambiente e com as atribuições do Judiciário. Ricardo Lewandowski acusa seus pares de atuação deliberada para prender um dos condenados. Roberto Barroso não tem pejo de fazer um repto em favor de um outro, nada menos do que presidente do partido à época em que se deu consequência à velha tentação de tomar de assalto o poder. Dias Toffoli, ex-subordinado daquele que foi considerado o chefe da quadrilha, não viu por que se declarar impedido — e, ainda que quisesse, sabe que não teria como fazê-lo.

O ministro diz “sim” aos infringentes quando está em curso uma campanha de heroicização dos criminosos e de criminalização dos ministros do Supremo que ousaram não fazer as vontades dos poderosos de turno. Planejam-se fazer filmes, com dinheiro público (o mesmo usado na tentativa de assalto ao Estado), em que os “marginais” do poder atuarão como cavaleiros impolutos da ética, lutando contra os homens maus do Supremo, que tiveram o topete de condená-los. Celso de Mello sabe muito bem que ninguém estava a lhe cobrar que ignorasse a lei. Ao contrário: o que se pedia é que ela fosse cumprida segundo o caminho virtuoso. O fato é que, infelizmente, ainda que por intenções virtuosas, ele escolheu o caminho vicioso.

Todo o estrondo que se ouviu nas ruas em junho, mal interpretado, acho eu, pelos virtuosos e a tempo manipulado pelos viciosos, transformou-se não mais do que num suspiro nestes dias em que o STF decidia os rumos do processo do mensalão. As ruas se calaram. O Sete de Setembro ficou entregue aos vândalos, a fascistoides depredadores da ordem, a hordas que, ficou claro, odeiam mais a imprensa livre do que os ladrões do dinheiro público. Não sei se a reversão das expectativas de muita gente que tem sede de justiça resultará em nova onda de indignação. Não creio. O mais provável é que, à decisão de Celso se Mello, se siga um clamor silencioso, frio, passivo, abúlico até. Os que tinham a desconfiança de que, no fim das contas, como cansei de ouvir, “isso não daria em nada” verão confirmadas sua expectativa triste. Como anteviu o mago petista Delúbio Soares, um dia se falaria desse crime como “piada de salão”, não é mesmo? Acho que Celso de Mello contribuiu, querendo ou não, para fazer de Delúbio um visionário.

Agora, qualquer coisa pode acontecer — e é grande a chance de que não aconteça nada. Um novo julgamento é um novo julgamento. Ele implica, necessariamente, a mudança de resultado do que foi definido no primeiro? Não é fatal, mas é o mais provável. Ou vamos esquecer que Teori Zavascki, com o luxuoso auxílio de Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, tentou usar os embargos de declaração para rever a pena de José Dirceu e de outros heróis da pátria? O mínimo que se vai tentar e livrar o chefão petista e amigos do crime de formação de quadrilha — ou diminuir-lhes drasticamente a pena. Os quatro que inocentaram Dirceu nesse caso não têm por que mudar de ideia. A decisão ficará com os dois mais novos ministros da corte.

A decisão errada e imprudente de um virtuoso torna céticos os decentes e ainda mais cínicos os viciosos. A Justiça vai a pique pelas mãos de seu mais ilustre e experiente timoneiro.

Finalmente, lastimo a retórica a que recorreu na introdução de seu voto, em que opôs o direito, sede da morada da racionalidade, à voz do povo, movido por paixões irracionais. Que um voto como esse, com essa abordagem, sirva para proteger, na prática, os malfeitores petistas.

Celso de Mello condena o povo e aceita os embargos infringentes que vão reduzir a pena dos ladrões, quadrilheiros e mensaleiros do PT, livrando-os do regime fechado.

É como Celso de Mello encaminha o voto de desempate. Vibram os criminosos. Vibram os corruptos. Parabéns, Celso de Mello, por condenar o povo e dar uma nova chance aos ladrões do dinheiro do povo. Você vai entrar para a História como um grande jurista e, com toda a liberdade de opinião que a tua Constituição me garante, um brasileiro de merda.

Postado pelo Lobo do Mar

2º Sgt Pacelli comenta a sua baixa do Exército Brasileiro - 22/09/2012

Oposição diz que adiamento de viagem aos EUA é jogada eleitoral

Por Júnia Gama, Chico de Gois e Isabel Braga, no Globo:

A oposição reagiu nesta terça-feira ao adiamento da visita oficial que a presidente Dilma Rousseff faria ao presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, em outubro, devido à insatisfação com as respostas do governo americano pelo episódio de espionagem. Para senadores do PSDB e do DEM, a decisão do Palácio do Planalto levou mais em conta uma estratégia de marketing eleitoral do que os interesses do país.

“Abdica-se mais uma vez a defesa de interesses reais do Brasil para privilegiar uma ação de marketing eleitoral”, afirmou o senador Aécio Neves (PSDB-MG), segundo nota do partido. “Na nossa avaliação, seria muito mais adequado que a presidente dissesse isso objetiva e claramente ao presidente americano e aproveitasse esta viagem não apenas para enfrentar esta questão, mas para defender os interesses da economia e, até mesmo, de determinadas empresas brasileiras”, disse. Aécio defendeu que o governo deve fazer investimentos em defesa de redes e informações digitais. “Da mesma forma é inaceitável que o governo brasileiro não tenha gasto sequer 10% de uma verba orçamentária aprovada com defesa cibernética”, disse. 

Na mesma linha de Aécio, Aloysio Nunes (PSDB-SP) chamou o ato de “marketing político”. “Apoiamos uma reação forte da presidente Dilma de repúdio à espionagem. Mas, achamos que ela fez mal em cancelar a viagem, porque ela deveria aproveitar para dizer na Casa Branca que espionagem é intolerável. No contexto em que foi tomada, a decisão do cancelamento da viagem, fica claro que houve uma confusão entre diplomacia e marketing político. Isso foi feito para mobilizar os sentimentos de patriotismo no Brasil para fins eleitorais”, disse o líder do PSDB,  Aloysio Nunes (SP).

Defesa dos mensaleiros deve apelar para velho habeas corpus e impedir prisão imediata dos condenados

Por Jorge Serrão – 

Os condenados no mensalão dificilmente vão puxar cadeia, imediatamente, com o suposto trânsito em julgado da Ação Penal 470. Independentemente da decisão ou não do ministro Celso de Mello ou de uma especulada revisão de voto da ministra Rosa Weber, acerca da validade ou não dos embargos infringentes em ações criminais originárias no Supremo Tribunal Federal, os réus não vão logo para a prisão, em regime fechado ou semi-aberto, graças a mais um recurso absolutamente legal que será impetrado por seus advogados: o velho e popular habeas corpus.

A manobra, claramente previsível, vai além da mera chicanagem jurídica. Se adotada, vai atrasar, ainda mais, o cumprimento de qualquer pena de prisão relativa ao processo do mensalão – até que o caso acabe prescrevendo. Sem embargos infringentes, os mensaleiros, que já ganharam muito tempo efetivamente impunes até agora, dificilmente sentirão o amargo desgosto do cárcere. Se os embargos forem aceitos, a provável revisão de penas os deixará ainda mais longe dos presídios.

No caso de HC, a demora é esperada. O STF leva anos para julgar o mérito final de um habeas corpus. A prioridade na pauta é dos casos em que o réu se encontra preso. No caso dos que não sentiram ainda o gostinho do cárcere, o agendamento da decisão pode demorar ainda mais, por não ser prioritário. Assim, embora condenados, os mensaleiros continuarão soltos – e tirando onda com a cara da sociedade, como fazem José Dirceu, José Genoíno, João Paulo Cunha e Cia... E no momento político conveniente, eles ainda vão recorrer aos tribunais globalitários para detonar, ainda mais, a soberania da Justiça Brasileira.

Tem mais! Caso não vigorem os embargos infringentes e nem habeas corpus sejam aceitos (situação quase impossível de acontecer), os mensaleiros podem escapar da cadeia por outra falha estrutural do medieval sistema prisional tupiniquim. Advogados já se preparam para alegar falta de vagas em presídios agrícolas ou industriais para abrigar seus ilustres clientes mensaleiros. Assim, se tiverem realmente de ser presos, ninguém se surpreenda se forem decretadas “prisões domiciliares” – o que vai soar como piada e impunidade.

Na prática, apesar da pressão popular, na Praça dos Três Poderes ou no mundo virtual, que deve voltar logo mais com mais força que nunca, o Mensalão é um caso de impunidade programada, desde seu começo. Além de não ter atingido aquele que seria o real e verdadeiro chefe da quadrilha condenada, poupou, também, outras duas figuras essenciais no esquema (que tinham intenção de retaliar ministros do STF com incômodas revelações). A maior parte dos condenados foi bode expiatório da Teoria do Domínio do Fato e não de provas absolutamente concretas para a condenação.

O Alerta Total já antecipou que o ministro Celso de Mello tem tudo para rasgar o longo e bem fundamentado voto que já preparou, recusando os embargos infringentes como recurso salvador para 14 dos 25 condenados no Mensalão. Tudo pode acontecer logo mais à tarde no STF. A pressão popular deveria ser suficiente para forçar o julgamento do Mensalão a terminar logo... Mas isto só deve acontecer próximo do Dia de São Nunca, em Bruzundanga.

Resumindo a ópera bufa: é mais fácil o Obama convidar a Dilma para dar uma voltinha na garupa da moto em Washington, fingindo que encenam um filme de 007, do que um mensaleiro acabar na cadeia no Brasil. E PT saudações...

O câncer da impunidade no Mensalão nem o mais competente e genial médico do Sírio-Libanês consegue extirpar...

O gesto mais agressivo da diplomacia da organização criminosa do PT, não foi contra Síria, Irã, Coréia do Norte, Cuba, muito menos contra a Bolívia. Foi contra os Estados Unidos da América. É muita estupidez.

Evo Morales chegando à refinaria da Petrobras expropriada na Bolívia. O PT não fez nada para defender o patrimônio do Brasil lá fora. Já para atender denúncias de um jornalista, baseado em informações de um espião russo, ataca os Estados Unidos.

Sai a presidente, entra a ex-terrorista, guerrilheira, que pegou em fuzil e jogou bomba para implantar o comunismo no Brasil, tendo como maior inimigo os Estados Unidos da América. Que sequestrava embaixador e cônsul americano. O cancelamento da viagem ao maior parceiro tecnológico, comercial e econômico é uma estupidez. Não leva a nada. É uma bravata. Uma besteira cometida em nome de politicagem rasteira. Quem dera o Brasil tivesse este tipo de atitude contra os ditadores ou os paisecos a quem paparica em nome do bolivarianismo que se instalou no Itamaraty. A matéria abaixo é de O Globo.

Para José Botafogo Gonçalves, vice-presidente emérito do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri) e ex-embaixador do Brasil na Argentina, a decisão da presidente Dilma Rousseff de adiar a visita de Estado tem pequeno impacto para as relações entre Brasil e Estados Unidos a curto prazo. Gonçalves avalia que a medida não é a mais eficaz.

— O adiamento por motivos de desagrado de ambas as partes sempre gera uma reação negativa. Não é muito grave, mas enfraquece as relações entre os dois países a longo prazo. A presidente Dilma tem o direito de reclamar, porque a espionagem não é justificável, mas a reclamação deve ter eficácia. O certo a se fazer seria deixar o assunto nas mãos dos ministérios exteriores, levantar o tema em organizações internacionais, como a presidente pretende fazer, e, até mesmo, abordar isso abertamente durante a visita de Estado. Essa atitude seria mais eficaz e até mais constrangedora para o governo Obama.

O professor João Pontes Nogueira, do Instituto de Relações Internacionais da PUC-RJ, também não vê efeitos práticos na medida e considera que a ação do governo tem viés ideológico. — É brincar de política com assuntos de Estado. Em diplomacia, o melhor caminho é sempre o diálogo, principalmente quando se trata de dois países que têm uma pauta ampla de interesses comuns. Creio que, do ponto de vista americano, a medida tem efeito mínimo. Para o Brasil, no plano internacional, também não há nenhum ganho. O adiamento só se justifica internamente. É uma tentativa da presidente Dilma de politizar questões internas em benefício próprio.

Já o tributarista especializado em Direito Internacional Fernando Zilveti, da FGV, considerou a medida da presidente “uma bravata”: — A desistência do encontro não vai significar nada. Ontem (anteontem), a presidente disse que não faria do caso uma bravata, mas fez. Desde o início do governo Lula (em 2003), a diplomacia buscou uma política de relações internacionais de resultado, nos mesmos moldes dos Estados Unidos, só que, às vezes, há esses ímpetos de “prima-dona” da diplomacia, o que tem trazido ao Brasil uma crítica internacional.

A solução para o impasse, segundo Zilveti, seria a cobrança de medidas compensatórias. Ele disse que, no cenário das relações comerciais, o adiamento não compromete o Brasil: — Nenhum americano vai deixar de comprar um grão de soja porque Dilma adiou a viagem. Mas a visita seria uma oportunidade para o estreitamento das relações comerciais. O fato é que a presidente preferiu “jogar para a torcida”, para os bolivarianos.

Parece que a população gostaria de ter também uma “Justiça padrão Fifa”. Com a palavra, Celso de Mello

Pesquisa Datafolha (ver post a respeito) publicada nesta quarta na Folha informa que 41% dos paulistanos acham o trabalho do STF “ruim ou péssimo”. A nota média que se dá ao tribunal é 4,7 — 18% dos entrevistados foram duríssimos: atribuíram zero mesmo. Acho que o levantamento tem alguns problemas (explico no post anterior), mas esse não é um deles. Os que responderam à pesquisa, estou certo, não conhecem direito o trabalho do tribunal — até porque não haveria razão para tanta dureza. Acontece que, no caso, o Supremo está sendo tomado pela Justiça inteira. Alguém — incluindo os 11 da mais alta corte do país — tem alguma dúvida de que a esmagadora maioria do povo considera a Justiça ineficiente, demorada e, acima de tudo, injusta? Assim como ouvimos nas ruas as pessoas a pedir uma “escola padrão Fifa” e uma “educação padrão Fifa”, não são poucos os que gostariam de ter também uma “Justiça padrão Fifa”. Não têm!

E a certeza de que jamais terão, tudo indica, vai receber um contundente reforço nesta quarta. Segundo se diz com muita confiança nos corredores de Brasília, o coveiro das esperanças de muita gente será Celso de Mello, que pode dar o sexto voto em favor dos embargos infringentes — o que implicará um novo julgamento para alguns mensaleiros, inclusive para as estrelas do núcleo político da trama criminosa: José Genoino, José Dirceu, Delúbio Soares e João Paulo Cunha. Os três últimos, a depender dos desdobramentos, podem se livrar do regime fechado.

Ministros como Gilmar Mendes, que votou contra os infringentes, e Roberto Barroso, que votou a favor, falam na necessidade de, qualquer que seja o resultado, dar celeridade ao processo. Mas se sabe que isso é difícil. Tudo vai depender do rito que for estabelecido. E já aí, podem esperar, as divergências vão aflorar. Até porque não é segredo para ninguém que há pessoas atuando de forma deliberadamente hostil à celeridade. Ao contrário: quanto mais delongas, melhor. Há a possibilidade de prescrição de alguns crimes. E é evidente que esse também é um dado da equação.

Escrevi aqui dia desses sobre a razão de ser da justiça penal. É claro que ela existe para proteger indivíduos do poder punitivo do estado. Mas não é menos evidente que, caso ela não se incumba de desagravar os agravados e de punir os culpados, então não serve para nada. Há outros sítios nas democracias para conter os tentáculos estatais. Mas só há a Justiça para, afinal de contas, fazer justiça. Só a ela é concedido o poder de determinar as punições. Se abre mão desse papel, se não cuida de dar consequência os malfeitos, se é relapsa em distinguir o vício da virtude, então se transforma em agente de degeneração da sociedade. Nada é mais deletério para a cultura de um povo do que um juiz que se torna injusto.

Daqui a pouco, Celso de Mello tomará uma decisão em meio a um bombardeio como nunca se viu à Casa por excelência da Justiça. Ministros são satanizados em reuniões da cúpula petista; a turma a soldo da Internet trata ministros “inimigos” a pontapés; os áulicos do regime contarão com dinheiro público para cantar no cinema as glórias de criminosos e vituperar contra a Corte; facções do PT que estão incrustadas nas faculdades de direito, boa parte delas adepta do “direito achado na rua” (e suas variantes), passaram a falar de súbito a linguagem flamejante do legalismo, como se um processo que dura sete anos, que assegurou todos os direitos de que dispunham os réus, tivesse sido levado a cabo por um tribunal discricionário.

Na quinta-feira passada, Barroso afirmou que não dá pelota para a multidão. Eu também acho que um juiz deve mesmo é seguir a lei. Mas seria por demais pernicioso que operadores privilegiados do direito acabassem fazendo pouco caso daqueles que, no fim das contas, arcam com os custos dos palácios da Justiça — palácios dos quais, no mais das vezes e por boas razões, se sentem expulsos.

Consta que tudo caminha para um seis a cinco em favor da pretensão dos mensaleiros. Se quatro votos podem render embargos infringentes, é uma pena que cinco, nesse caso, não rendam, então, os embargos dos decentes.

Deputada estadual do PT é condenada por cobrar ‘caixinha’ de funcionários de gabinete

Na VEJA.com. 

Um mau presságio para a deputada estadual Janira Rocha e todo o PSOL do Rio: a Justiça fluminense confirmou, em segunda instância, a condenação da deputada estadual Inês Pandeló, do PT, por improbidade administrativa. Ela cobrava parte dos salários dos servidores de seu gabinete a título de “filantropia”. O desembargador Custódio de Barros Tostes manteve a condenação de Inês Pandeló, atendendo a um pedido do Ministério Público do Estado (MP).

A ação civil pública aberta pelos promotores afirma que Inês Pandeló “se apropriava de parte do subsídio de seus assessores parlamentares em benefício próprio”. A parlamentar petista afirmou em sua defesa que o dinheiro arrecadado era enviado para instituições filantrópicas. Uma nota divulgada esta tarde pelo MP informa que, a partir de agora, Inês Pandeló passa a ter seus direitos políticos suspensos por cinco anos. Além disso, terá de devolver os valores obtidos indevidamente.

PSOL
Janira Rocha responde a duas acusações: realizar a “cotização” — recolhimento compulsório de parte dos salários dos servidores em benefício do PSOL —  e prática de caixa dois para financiar a própria eleição. Janira deixou a presidência regional do partido e enfrenta, na corregedoria da Assembleia Legislativa, uma investigação sobre as irregularidades.

Postado pelo Lobo do mar