O deputado João Paulo Cunha (PT-SP), condenado no processo
do mensalão, defendeu Renan Calheiros (PMDB-AL), recém-eleito presidente do
Senado e acusado pela Procuradoria-Geral da República de três crimes.
Em discurso ontem, durante encontro da corrente majoritária
do PT em Carapicuíba (Grande SP), João Paulo lançou dúvidas sobre o
procurador-geral, Roberto Gurgel, que, às vésperas da eleição no Senado,
denunciou Renan sob a acusação de peculato (desvio de dinheiro público),
falsidade ideológica e uso de documento falso. "Você não acha que chega a ser ridículo o
procurador-geral ficar com uma denúncia contra o Renan Calheiros mais de dois
anos na gaveta e, na semana da eleição, retira e fala: 'Tá denunciado'?"
A denúncia se deve ao caso que derrubou Renan da presidência
do Senado em 2007, após suspeitas de que um lobista de empreiteira
pagava suas
despesas. Anteontem, ele foi eleito com apoio do PT e de parte da
oposição."O Renan é um quadro político que já há muitos anos tem
demonstrado sua capacidade. O PT fez certo em apoiá-lo", disse João
Paulo
à Folha após seu discurso. "Ele tem agora a oportunidade de demonstrar
as
condições para fazer um grande governo."
No palco, João Paulo também criticou Gurgel por ter demorado
"quatro anos" para mandar investigar o ex-senador Demóstenes Torres
(ex-DEM-GO), cassado em 2012 por ligações com o empresário Carlinhos
Cachoeira."Será que esse procurador não tem um olhar seletivo?
Algumas coisas ele faz andar e outras faz parar?", disse. Ele acusou o
Ministério Público de "fazer um bem bolado" com a imprensa para
"tentar organizar a oposição".
O tom é semelhante ao do ex-ministro José Dirceu, outro
condenado no mensalão, para quem Renan foi vítima de "falso
moralismo".Procurada, a assessoria de Gurgel informou que ele já negou
relação entre a denúncia e a eleição do Senado e que a demora ocorreu devido ao
tamanho do inquérito.(Folha de São Paulo)
Os números da operação são aqueles que vocês viram, nunca contestados pela Petrobras. Alguém tem alguma dúvida de que estamos diante de um óbvio caso de polícia?
Por Jorge Serrão –
Caso de Polícia – A Petrobras, a compra escandalosa de uma refinaria e um prejuízo bilionário para a estatal: Ministério Público decidiu investigar a lambança
Por Reinaldo Azevedo
Vocês se lembram de um post publicado no dia 15 de dezembro intitulado “ESCÂNDALO
BILIONÁRIO NA PETROBRAS – Resta, agora, saber se, ao fim da apuração,
alguém vai para a cadeia! Ou: Quem privatizou a Petrobras mesmo?“
Mais ou menos? Ok. Recupero a história em 13 passos e avanço depois,
porque já há novidades. Quem tem tudo na memória pode ir direito para o
entretítulo “Voltei”.
1: Em
janeiro de 2005, a empresa belga Astra Oil comprou uma refinaria
americana chamada Pasadena Refining System Inc. por irrisórios US$ 42,5
milhões. Por que tão barata? Porque era considerada ultrapassada e
pequena para os padrões americanos.
2: ATENÇÃO
PARA A MÁGICA – No ano seguinte, com aquele mico na mão, os belgas
encontraram pela frente a generosidade brasileira e venderam 50% das
ações para a Petrobras. Sabem por quanto? Por US$ 360 milhões! Vocês
entenderam direitinho: aquilo que os belgas haviam comprado por US$ 22,5
milhões (a metade da refinaria velha) foi repassado aos “brasileiros
bonzinhos” por US$ 360 milhões. 1500% de valorização em um aninho. A
Astra sabia que não é todo dia que se encontram brasileiros tão
generosos pela frente e comemorou: “Foi um triunfo financeiro acima de
qualquer expectativa razoável”.
3: Um dado
importante: o homem dos belgas que negociou com a Petrobras é Alberto
Feilhaber, um brasileiro. Que bom! Mais do que isso: ele havia sido
funcionário da Petrobras por 20 anos e se transferiu para o escritório
da Astra nos EUA. Quem preparou o papelório para o negócio foi Nestor
Cerveró, à frente da área internacional da Petrobras. Veja viu a
documentação. Fica evidente o objetivo de privilegiar os belgas em
detrimento dos interesses brasileiros. Cerveró é agora diretor
financeiro da BR Distribuidora.
4: A
Pasadena Refining System Inc., cuja metade a Petrobras comprou dos
belgas a preço de ouro, vejam vocês!, não tinha capacidade para refinar o
petróleo brasileiro, considerado pesado. Para tanto, seria preciso um
investimento de mais US$ 1,5 bilhão! Belgas e brasileiros dividiriam a
conta, a menos que…
5:… a
menos que se desentendessem! Nesse caso, a Petrobras se comprometia a
comprar a metade dos belgas — aos quais havia prometido uma remuneração
de 6,9% ao ano, mesmo em um cenário de prejuízo!!!
6: E não é
que o desentendimento aconteceu??? Sem acordo, os belgas decidiram
executar o contrato e pediram pela sua parte, prestem atenção, outros
US$ 700 milhões. Ulalá! Isso foi em 2008. Lembrem-se que a estrovenga
inteira lhes havia custado apenas US$ 45 milhões! Já haviam passado
metade do mico adiante por US$ 360 milhões e pediam mais US$ 700 milhões
pela outra. Não é todo dia que aparecem ou otários ou malandros, certo?
7: É aí
que entra a então ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, então
presidente do Conselho de Administração da Petrobras. Ela acusou o
absurdo da operação e deu uma esculhambada em Gabrielli numa reunião.
DEPOIS NUNCA MAIS TOCOU NO ASSUNTO.
8: A
Petrobras se negou a pagar, e os belgas foram à Justiça americana, que
leva a sério a máxima do “pacta sunt servanda”. Execute-se o contrato. A
Petrobras teve de pagar, sim, em junho deste ano, não mais US$ 700
milhões, mas US$ 839 milhões!!!
9: Depois
de tomar na cabeça, a Petrobras decidiu se livrar de uma refinaria
velha, que, ademais, não serve para processar o petróleo brasileiro. Foi
ao mercado. Recebeu uma única proposta, da multinacional americana
Valero. O grupo topa pagar pela sucata toda US$ 180 milhões.
10: Isto
mesmo: a Petrobras comprou metade da Pasadena em 2006 por US$ 365
milhões; foi obrigada pela Justiça a ficar com a outra metade por US$
839 milhões e, agora, se quiser se livrar do prejuízo operacional
continuado, terá de se contentar com US$ 180 milhões. Trata-se de um dos
milagres da gestão Gabrielli: como transformar US$ 1,204bilhão em US$
180 milhões; como reduzir um investimento à sua (quase) sétima parte.
11: Graça
Foster, a atual presidente, não sabe o que fazer. Se realizar o negócio,
e só tem uma proposta, terá de incorporar um espeto de mais de US$ 1
bilhão.
12: Diz o
procurador do TCU Marinus Marsico: “Tudo indica que a Petrobras fez
concessões atípicas à Astra. Isso aconteceu em pleno ano eleitoral”.
13: Dilma, reitero, botou Gabrielli pra correr. Mas nunca mais tocou no assunto.
Voltei
José Sérgio Gabrielli, então presidente da Petrobras e hoje ocupando uma secretaria no governo baiano, chegou a emitir uma nota dizendo que não havia nada de errado com a negociação, mas preferiu não explicar a mágica. Felizmente, o Ministério Público se interessou pelo assunto, segundo informa Danilo Fariello, no Globo. Leiam trechos. Encerro depois.
José Sérgio Gabrielli, então presidente da Petrobras e hoje ocupando uma secretaria no governo baiano, chegou a emitir uma nota dizendo que não havia nada de errado com a negociação, mas preferiu não explicar a mágica. Felizmente, o Ministério Público se interessou pelo assunto, segundo informa Danilo Fariello, no Globo. Leiam trechos. Encerro depois.
*
O Ministério Público Federal (MPF) deve
abrir uma investigação criminal para apurar irregularidades no processo
de aquisição, pela Petrobras, da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA),
em 2006, com base em indícios levantados por procuradores do MPF que
atuam no Tribunal de Contas da União (TCU). Desde a compra da refinaria,
a petrolífera investiu US$ 1,18 bilhão nesse negócio, apesar de ela não
processar um só barril de petróleo brasileiro e de a estatal não
conseguir obter um retorno significativo do investimento feito.
Em
novembro, os procuradores solicitaram à Petrobras esclarecimentos sobre o
processo de aquisição. Após um pedido da Petrobras de prorrogação de
prazo para resposta, que foi aceito pelo órgão de controle, a estatal
entregou cerca de 700 páginas com documentos, dos quais boa parte já foi
analisada. Segundo uma fonte que teve acesso ao conteúdo entregue pela
empresa ao TCU, durante o recesso de fim de ano, até agora não
apareceram argumentos convincentes para justificar o investimento, tanto
do ponto de vista financeiro quanto pelo aspecto estratégico.
“Há várias
decisões questionáveis, que podem levar o MPF a abrir um procedimento
para verificar se há ocorrência de crime. Pode até pedir auxílio à
Polícia Federal, uma vez que havia uma pessoa ligada à Petrobras que
fazia parte da empresa belga (Astra Oil, de quem a estatal brasileira
foi sócia na refinaria)”, disse a fonte.
(…)
Encerro(…)
Os números da operação são aqueles que vocês viram, nunca contestados pela Petrobras. Alguém tem alguma dúvida de que estamos diante de um óbvio caso de polícia?
Ética, Democracia, Política e Liberdade: teremos algum dia?
Por Jorge Serrão –
Ética é uma utopia? Um estágio ideal a ser sempre alcançado na evolução
social? Tudo indica que sim! Ética significa o reconhecimento e a
prática consciente daquilo que é Verdadeiro, Correto, Justo e Bom. Eis o
conceito que ensino a meus alunos. Consegue ser ético quem pratica a
sabedoria: o uso adequado do conhecimento, das informações e do
patrimônio cultural, com base na Verdade. Entenda-se a verdade como “a
realidade universal permanente”.
A compreensão objetiva da verdade nos ensina a identificar o erro ou mentira – claramente definido como opinião, ação ou omissão contrárias à verdade. O conceito correto é impositivo para o desenvolvimento do raciocínio com base na realidade. Sem conceitos adequados e precisos, não adianta inteligência. O saber se torna estéril. Vira peça descartável no lixo da História, Coisa que não pode acontecer. Mas acontece nas piores e melhores famílias.
Ética depende de três fatores para se viabilizar: Democracia, Ordem Pública e Educação. Sem eles, tudo é barbarie! Os três conceitos verdadeiros podem nos salvar das trevas da ignorância, dos preconceitos, dos despotismos, das injustiças e dos erros. Os três permitem que se pratique a Política: a ação focada no Bem Comum, independentemente de vontades pessoais, ideologias ou partidarismos. Assim entendida, a Política se torna um instrumento legítimo do exercício do Poder.
Conceitos verdadeiros precisam ficar sempre bem claros. Democracia é prática da Segurança do Direito, através do exercício da razão pública. Tal regime pressupõe um pacto social para o pleno exercício dos direitos e um efetivo cumprimento dos deveres. Ordem Pública é o Patimônio Jurídico mais importante, através da consolidação e aplicação da democracia, garantindo a vida e as liberdades das pessoas. Educação é a formação integral do ser humano, equilibrando ação, emoção e razão, a partir da sabedoria exercitada individualmente, na família, na escola e na sociedade.
Temos muito a aprender em termos de Ética, Democracia, Política e Liberdade no Brasil: “O respeito a um código de valores morais e éticos é um dos alicerces da grandeza das nações. Riqueza, progresso e poder não bastam nos desafios cujo enfrentamento exija coesão, auto-estima e auto-respeito, atributos de nações que se impõem pelo próprio valor. O código é a Lei Moral, amálgama dos cidadãos entre si, elo do povo com sua liderança e base da grandeza das nações. A sociedade brasileira padece de grave enfermidade moral que contamina a liderança nacional e compromete a coesão imprescindível ao País para enfrentar os conflitos que virão, por sua crescente inserção como ator de peso nas relações internacionais”.
Assim escreveu o General de Divisão (na reserva ativa) Luiz Eduardo da Rocha Paiva no artigo “Lei Moral, Liberdade e História – Tripé da Grandeza” (Alerta Total, 30 de julho de 2012), acrescentando que, no Brasil: “A liderança é patrimonialista e amplamente corrompida nos Poderes da União e em diversos setores do País. Apodera-se dos bens públicos como se fossem de sua propriedade e escarnece da Nação com mentirosas explicações para as manobras imorais que promove, usurpando o tesouro nacional em benefício próprio”.
O patriota Rocha Paiva destaca mais, em seu diagnóstico sobre a natureza do poder no Brasil: “Apóia-se na impunidade e na omissão de uma sociedade anestesiada e lamentavelmente acomodada, que perdeu a confiança na justiça, assumiu a falta de ética e sepultou valores imortais. O cidadão contenta-se com a satisfação de necessidades básicas e a falsa noção de liberdade, que usa sem responsabilidade e disciplina, tornando-a um bem ilusório. Agoniza a Lei Moral, condição de grandeza”.
Nossas instituições republicanas, em flagrante estágio de autofagia e decomposição, têm muito mais a aprender: “A ética e a transparência de uma organização são o seu maior valor intangível, a sustentar a sua reputação e a sua credibilidade. Assim escreveu Marilza Menezes Benevides - professora do MBA de Gestão de Riscos e Compliance da Trevisan Escola de Negócios, diretora executiva do Instituto Yiesia, advogada, profissional de Compliance e Ética Certificada (CCEP) pela “Society of Corporate Compliance & Ethics” (SCCE) – in “É a ética do mercado. Que ética?” - Alerta Total, 9 de julho de 2012.
Liberdades de pensamento, de expressão e de comunicação (imprensa) são como a Ética. Ou se tem um reconhecimento prático e consciente daquilo que é Verdadeiro, Correto, Justo e Bom, ou não se tem. Tais liberdades existem plenamente, ou são meros jogos de ilusão. Por isso soa como um palpite infeliz a proposta de criar um “habeas mídia”: mecanismo que seria usado para “impor limites ao poder de uma certa imprensa”. Claro, aquela que critica e incomoda os poderosos de plantão.
Inegavelmente, somos vítimas das midiotices – o uso dos meios de comunicação de massa como meios para propagandear a ignorância, os preconceitos, os despotismos, as injustiças e os erros – todos anti-valores humanos. Midiotização consiste no uso da mídia como meio de influência e persuasão para formar “idiotas ou imbecis coletivos” (expressão original do livre-pensador Olavo de Carvalho).
A Midiotização em Massa é promovida pela chamada Engenharia Social – que emprega a Comunicação, suas mídias e seus profissionais (agentes conscientes e inconscientes) para difundirem ideologias, “valores” e conceitos subjetivos, imprecisos ou sem base na verdade concreta e objetiva. Tudo para moldar a sociedade dentro do pensamento globalitário da Nova Ordem Mundial – sob comando da Oligarquia Financeira Transnacional que controla o mundo.
Na onda globalitária, o pensamento livre já está sendo “vaporizado” nos lares, nas escolas e na sociedade, até desaparecer por completo. Apesar de tal movimento macabro para desequilibrar a ação, emoção e razão humanas, a anencefalia social ou midiática não justifica que se crie qualquer mecanismo censor que venha a prejudicar quem pratica o jornalismo com ética e investigação.
Jornalismo é o exercício profissional periódico de observar, lembrar, refletir e descrever, com Ética, a realidade universal permanente (=verdade), usando meios impressos, audiovisuais e eletrônicos. O Jornalismo pode e deve ser analítico e crítico. Tem até o direito de ser parcial, desde que enfoque ou busque a Verdade. O direito às liberdades assim permitem.
O respeito à Legalidade e prática ética da Liberdade, na verdadeira Democracia, são fundamentais para o equilíbrio dinâmico entre a Sociedade e o Estado. Por isso, a censura é burra e inaceitável. Censura é o uso pelo Estado ou grupo de poder, no sentido de controlar e impedir as liberdades de expressão, pensamento e imprensa. A censura é imposta por falta de sabedoria constitucional ou por abuso de autoridade.
A censura consiste em qualquer tentativa de suprimir informação, opiniões e até formas de expressão. Na teoria jurídica, só se considera censura quando ela é aplicada por agente da administração pública. A censura fica configurada quando não se admite direito à defesa, recurso ou contraditório. A censura também fica evidenciada quando o agente público cria restrições às liberdade e à difusão de informação, baseado em critérios vagos como a vontade subjetiva, a suposta ordem moralista e alguma desculpa política.
Temos um problema muito grave no Brasil. Nossa raiz histórica não é democrática. E muito menos, ética! As pessoas custam a aceitar o jogo da democracia, do respeito consciente à lei. A tendência é da arbitrariedade, do abuso do poder. Por isso, em nosso País, existem sempre forças (ocultas ou não) contrárias à Democracia, à Ordem Pública e à Educação. Quem age assim, com certeza, é um criminoso político da pior espécie.
A Constituição Brasileira é claríssima no quesito liberdades. Pena que não a pratiquemos com sabedoria. O Art. 5º prescreve: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Portanto, qualquer Censura é proibida por lei no Brasil. Qualquer forma de censura, a priori, é condenada por nossa Constituição em vigor. A Lei maior brasileira veta qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Está escrito na Constituição, artigo V, IX: “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
O capítulo reservado à comunicação social deixa tudo mais claro ainda. Art. 220: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.
Questão fundamental que precisa ficar sempre clara e repetida exaustivamente. A Constituição Brasileira desautoriza qualquer forma de censura prévia ou posterior. O Supremo Tribunal Federal já deixou isto bem claro quando sepultou a inútil Lei de Imprensa. Então, por que alguns segmentos da Política, da Imprensa e até do Judiciário a praticam ou toleram sua prática, ao arrepio da Lei Maior, sem serem punidos por tal crime? Eis a questão...
Talvez a resposta esteja na hegemonia atual do Governo do Crime Organizado. Trata-se da perversa associação entre servidores públicos e criminosos de toda espécie para usurpar o poder estatal, locupletando-se pela via da corrupção e das práticas delituosas. Os corruptos e corruptores preferem sempre a via do desrespeito à Lei. Seja diretamente, no flagrante delito, ou na base do “jeitinho brasileiro”, fingindo que se cumpre aquilo que é por eles descumprido.
Na ação criminosa contra as liberdades, os bandidos preferem o “jeitinho”. Quem emprega o aparelho repressivo do Estado (principalmente a polícia) ou o Judiciário para combater idéias, perante a nossa Constituição, é um criminoso. Polícia caçando internauta por manifestar opinião (mesmo que mal educada a um político) é prática de Ditadura, de Estado Autoritário, servindo ao crime organizado. E isto acontece no Brasil...
A internet por aqui já é alvo de um monitoramento criminoso. Os inimigos das liberdades já agem sombriamente. As mensagens trocadas entre nós, por e-mail ou nas redes sociais, já passam por filtros que selecionam “palavras-chaves” escritas por “sujeitos a serem investigados” (com ou sem motivo previamente determinado pela Justiça). A ditadura já chegou ao mundo virtual, e pouca gente ainda percebeu...
A regra constitucional é clara! Quem se sentir ofendido, caluniado ou injuriado deve apelar ao bom senso de pedir um direito de resposta. Se não for atendido, pode recorrer à Justiça comum. Não precisa apelar para a repressão Policial, Estatal ou Política. Isto é ação de bandido, não de cidadão.
Processar alguém sem antes recorrer ao pedido de direito de resposta ou a uma notificação extrajudicial é a mais pura bandidagem inquisitorial. Investigar ilegalmente a vida das pessoas, burlando o sigilo de e-mails ou arapongando dados nas redes sociais, como tem feito o aparato de espionagem do atual governo brasileiro, é ilegal, imoral e inconstitucional.
São tais bandidos no poder que sonham com a imposição de um Marco Civil (Regulatorio) da Internet.Trata-se de mais um conjunto de regras completamente dispensável – e inconstitucional no caso brasileiro. Até porque a Internet não é um fim nela mesma. Ela é apenas um meio para armazenamento e veiculação de informações. Assim, por seu princípio existencial, não pode e nem deve sofrer restrições de quaisquer espécies. Novas regras para “controlar” um meio essencialmente democrático são absolutamente dispensáveis.
Mas o Governo do Crime Organizado não pensa desta forma legal e ética. A tentativa de implantar um controle da mídia, através da chamada e pretensa “Democratização dos Meios de Comunicação”, corre o risco de criar um monstro ainda maior e mais perigoso para a relativa cidadania no Brasil. A petralhada e seus parceiros de poder agem nesta direção autoritária. Só gostam do jornalismo que lhes aplaude, e do internauta que os idolatrem como se deuses fossem.
Por falar em demônios que merecem vaias, deplorável foi o discurso de ontem de Renan Calheiros após sua escrota eleição à Presidência do Senado. Renan teve a burra petulância de afirmar que “ética é meio, e não fim”. Na cabeça dele, com certeza, é! Curiosamente, Renan ainda prega que a tal “Ética” (que ele proclama) “é uma obrigação de todos”. Só pode estar de sacanagem...
Pior que isso é ouvir a definição de ética do imortal e poeta, antecessor e padrinho de Renan, José Sarney: “A verdadeira ética não é parecer, e sim ser. É estado de conduta, é uma visão cristã do agir correto e ter paz interior”. Papo supercomovente... Sarney até chorou no discurso. Deve ser pela proximidade do carnaval, na versão do hino do Cordão da Bola Preta: “Quem não chora não mama...”
Diante de tamanha manifestação pré-carnavalesca, usada e abusada para celebrar a lambança político-institucional cometida pelo Senado com a eleição de um potencial réu no Supremo Tribunal Federal, cabe a pergunta, com um pinguinho de esperança: Ética, Democracia, Política e Liberdade no Brasil: teremos um dia?.
Tomara que sim... Antes que nos transformemos, de fato e sem Direito, em uma União Soviética da vida... Capimunista, o Brasil já é...
A compreensão objetiva da verdade nos ensina a identificar o erro ou mentira – claramente definido como opinião, ação ou omissão contrárias à verdade. O conceito correto é impositivo para o desenvolvimento do raciocínio com base na realidade. Sem conceitos adequados e precisos, não adianta inteligência. O saber se torna estéril. Vira peça descartável no lixo da História, Coisa que não pode acontecer. Mas acontece nas piores e melhores famílias.
Ética depende de três fatores para se viabilizar: Democracia, Ordem Pública e Educação. Sem eles, tudo é barbarie! Os três conceitos verdadeiros podem nos salvar das trevas da ignorância, dos preconceitos, dos despotismos, das injustiças e dos erros. Os três permitem que se pratique a Política: a ação focada no Bem Comum, independentemente de vontades pessoais, ideologias ou partidarismos. Assim entendida, a Política se torna um instrumento legítimo do exercício do Poder.
Conceitos verdadeiros precisam ficar sempre bem claros. Democracia é prática da Segurança do Direito, através do exercício da razão pública. Tal regime pressupõe um pacto social para o pleno exercício dos direitos e um efetivo cumprimento dos deveres. Ordem Pública é o Patimônio Jurídico mais importante, através da consolidação e aplicação da democracia, garantindo a vida e as liberdades das pessoas. Educação é a formação integral do ser humano, equilibrando ação, emoção e razão, a partir da sabedoria exercitada individualmente, na família, na escola e na sociedade.
Temos muito a aprender em termos de Ética, Democracia, Política e Liberdade no Brasil: “O respeito a um código de valores morais e éticos é um dos alicerces da grandeza das nações. Riqueza, progresso e poder não bastam nos desafios cujo enfrentamento exija coesão, auto-estima e auto-respeito, atributos de nações que se impõem pelo próprio valor. O código é a Lei Moral, amálgama dos cidadãos entre si, elo do povo com sua liderança e base da grandeza das nações. A sociedade brasileira padece de grave enfermidade moral que contamina a liderança nacional e compromete a coesão imprescindível ao País para enfrentar os conflitos que virão, por sua crescente inserção como ator de peso nas relações internacionais”.
Assim escreveu o General de Divisão (na reserva ativa) Luiz Eduardo da Rocha Paiva no artigo “Lei Moral, Liberdade e História – Tripé da Grandeza” (Alerta Total, 30 de julho de 2012), acrescentando que, no Brasil: “A liderança é patrimonialista e amplamente corrompida nos Poderes da União e em diversos setores do País. Apodera-se dos bens públicos como se fossem de sua propriedade e escarnece da Nação com mentirosas explicações para as manobras imorais que promove, usurpando o tesouro nacional em benefício próprio”.
O patriota Rocha Paiva destaca mais, em seu diagnóstico sobre a natureza do poder no Brasil: “Apóia-se na impunidade e na omissão de uma sociedade anestesiada e lamentavelmente acomodada, que perdeu a confiança na justiça, assumiu a falta de ética e sepultou valores imortais. O cidadão contenta-se com a satisfação de necessidades básicas e a falsa noção de liberdade, que usa sem responsabilidade e disciplina, tornando-a um bem ilusório. Agoniza a Lei Moral, condição de grandeza”.
Nossas instituições republicanas, em flagrante estágio de autofagia e decomposição, têm muito mais a aprender: “A ética e a transparência de uma organização são o seu maior valor intangível, a sustentar a sua reputação e a sua credibilidade. Assim escreveu Marilza Menezes Benevides - professora do MBA de Gestão de Riscos e Compliance da Trevisan Escola de Negócios, diretora executiva do Instituto Yiesia, advogada, profissional de Compliance e Ética Certificada (CCEP) pela “Society of Corporate Compliance & Ethics” (SCCE) – in “É a ética do mercado. Que ética?” - Alerta Total, 9 de julho de 2012.
Liberdades de pensamento, de expressão e de comunicação (imprensa) são como a Ética. Ou se tem um reconhecimento prático e consciente daquilo que é Verdadeiro, Correto, Justo e Bom, ou não se tem. Tais liberdades existem plenamente, ou são meros jogos de ilusão. Por isso soa como um palpite infeliz a proposta de criar um “habeas mídia”: mecanismo que seria usado para “impor limites ao poder de uma certa imprensa”. Claro, aquela que critica e incomoda os poderosos de plantão.
Inegavelmente, somos vítimas das midiotices – o uso dos meios de comunicação de massa como meios para propagandear a ignorância, os preconceitos, os despotismos, as injustiças e os erros – todos anti-valores humanos. Midiotização consiste no uso da mídia como meio de influência e persuasão para formar “idiotas ou imbecis coletivos” (expressão original do livre-pensador Olavo de Carvalho).
A Midiotização em Massa é promovida pela chamada Engenharia Social – que emprega a Comunicação, suas mídias e seus profissionais (agentes conscientes e inconscientes) para difundirem ideologias, “valores” e conceitos subjetivos, imprecisos ou sem base na verdade concreta e objetiva. Tudo para moldar a sociedade dentro do pensamento globalitário da Nova Ordem Mundial – sob comando da Oligarquia Financeira Transnacional que controla o mundo.
Na onda globalitária, o pensamento livre já está sendo “vaporizado” nos lares, nas escolas e na sociedade, até desaparecer por completo. Apesar de tal movimento macabro para desequilibrar a ação, emoção e razão humanas, a anencefalia social ou midiática não justifica que se crie qualquer mecanismo censor que venha a prejudicar quem pratica o jornalismo com ética e investigação.
Jornalismo é o exercício profissional periódico de observar, lembrar, refletir e descrever, com Ética, a realidade universal permanente (=verdade), usando meios impressos, audiovisuais e eletrônicos. O Jornalismo pode e deve ser analítico e crítico. Tem até o direito de ser parcial, desde que enfoque ou busque a Verdade. O direito às liberdades assim permitem.
O respeito à Legalidade e prática ética da Liberdade, na verdadeira Democracia, são fundamentais para o equilíbrio dinâmico entre a Sociedade e o Estado. Por isso, a censura é burra e inaceitável. Censura é o uso pelo Estado ou grupo de poder, no sentido de controlar e impedir as liberdades de expressão, pensamento e imprensa. A censura é imposta por falta de sabedoria constitucional ou por abuso de autoridade.
A censura consiste em qualquer tentativa de suprimir informação, opiniões e até formas de expressão. Na teoria jurídica, só se considera censura quando ela é aplicada por agente da administração pública. A censura fica configurada quando não se admite direito à defesa, recurso ou contraditório. A censura também fica evidenciada quando o agente público cria restrições às liberdade e à difusão de informação, baseado em critérios vagos como a vontade subjetiva, a suposta ordem moralista e alguma desculpa política.
Temos um problema muito grave no Brasil. Nossa raiz histórica não é democrática. E muito menos, ética! As pessoas custam a aceitar o jogo da democracia, do respeito consciente à lei. A tendência é da arbitrariedade, do abuso do poder. Por isso, em nosso País, existem sempre forças (ocultas ou não) contrárias à Democracia, à Ordem Pública e à Educação. Quem age assim, com certeza, é um criminoso político da pior espécie.
A Constituição Brasileira é claríssima no quesito liberdades. Pena que não a pratiquemos com sabedoria. O Art. 5º prescreve: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Portanto, qualquer Censura é proibida por lei no Brasil. Qualquer forma de censura, a priori, é condenada por nossa Constituição em vigor. A Lei maior brasileira veta qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Está escrito na Constituição, artigo V, IX: “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
O capítulo reservado à comunicação social deixa tudo mais claro ainda. Art. 220: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.
Questão fundamental que precisa ficar sempre clara e repetida exaustivamente. A Constituição Brasileira desautoriza qualquer forma de censura prévia ou posterior. O Supremo Tribunal Federal já deixou isto bem claro quando sepultou a inútil Lei de Imprensa. Então, por que alguns segmentos da Política, da Imprensa e até do Judiciário a praticam ou toleram sua prática, ao arrepio da Lei Maior, sem serem punidos por tal crime? Eis a questão...
Talvez a resposta esteja na hegemonia atual do Governo do Crime Organizado. Trata-se da perversa associação entre servidores públicos e criminosos de toda espécie para usurpar o poder estatal, locupletando-se pela via da corrupção e das práticas delituosas. Os corruptos e corruptores preferem sempre a via do desrespeito à Lei. Seja diretamente, no flagrante delito, ou na base do “jeitinho brasileiro”, fingindo que se cumpre aquilo que é por eles descumprido.
Na ação criminosa contra as liberdades, os bandidos preferem o “jeitinho”. Quem emprega o aparelho repressivo do Estado (principalmente a polícia) ou o Judiciário para combater idéias, perante a nossa Constituição, é um criminoso. Polícia caçando internauta por manifestar opinião (mesmo que mal educada a um político) é prática de Ditadura, de Estado Autoritário, servindo ao crime organizado. E isto acontece no Brasil...
A internet por aqui já é alvo de um monitoramento criminoso. Os inimigos das liberdades já agem sombriamente. As mensagens trocadas entre nós, por e-mail ou nas redes sociais, já passam por filtros que selecionam “palavras-chaves” escritas por “sujeitos a serem investigados” (com ou sem motivo previamente determinado pela Justiça). A ditadura já chegou ao mundo virtual, e pouca gente ainda percebeu...
A regra constitucional é clara! Quem se sentir ofendido, caluniado ou injuriado deve apelar ao bom senso de pedir um direito de resposta. Se não for atendido, pode recorrer à Justiça comum. Não precisa apelar para a repressão Policial, Estatal ou Política. Isto é ação de bandido, não de cidadão.
Processar alguém sem antes recorrer ao pedido de direito de resposta ou a uma notificação extrajudicial é a mais pura bandidagem inquisitorial. Investigar ilegalmente a vida das pessoas, burlando o sigilo de e-mails ou arapongando dados nas redes sociais, como tem feito o aparato de espionagem do atual governo brasileiro, é ilegal, imoral e inconstitucional.
São tais bandidos no poder que sonham com a imposição de um Marco Civil (Regulatorio) da Internet.Trata-se de mais um conjunto de regras completamente dispensável – e inconstitucional no caso brasileiro. Até porque a Internet não é um fim nela mesma. Ela é apenas um meio para armazenamento e veiculação de informações. Assim, por seu princípio existencial, não pode e nem deve sofrer restrições de quaisquer espécies. Novas regras para “controlar” um meio essencialmente democrático são absolutamente dispensáveis.
Mas o Governo do Crime Organizado não pensa desta forma legal e ética. A tentativa de implantar um controle da mídia, através da chamada e pretensa “Democratização dos Meios de Comunicação”, corre o risco de criar um monstro ainda maior e mais perigoso para a relativa cidadania no Brasil. A petralhada e seus parceiros de poder agem nesta direção autoritária. Só gostam do jornalismo que lhes aplaude, e do internauta que os idolatrem como se deuses fossem.
Por falar em demônios que merecem vaias, deplorável foi o discurso de ontem de Renan Calheiros após sua escrota eleição à Presidência do Senado. Renan teve a burra petulância de afirmar que “ética é meio, e não fim”. Na cabeça dele, com certeza, é! Curiosamente, Renan ainda prega que a tal “Ética” (que ele proclama) “é uma obrigação de todos”. Só pode estar de sacanagem...
Pior que isso é ouvir a definição de ética do imortal e poeta, antecessor e padrinho de Renan, José Sarney: “A verdadeira ética não é parecer, e sim ser. É estado de conduta, é uma visão cristã do agir correto e ter paz interior”. Papo supercomovente... Sarney até chorou no discurso. Deve ser pela proximidade do carnaval, na versão do hino do Cordão da Bola Preta: “Quem não chora não mama...”
Diante de tamanha manifestação pré-carnavalesca, usada e abusada para celebrar a lambança político-institucional cometida pelo Senado com a eleição de um potencial réu no Supremo Tribunal Federal, cabe a pergunta, com um pinguinho de esperança: Ética, Democracia, Política e Liberdade no Brasil: teremos um dia?.
Tomara que sim... Antes que nos transformemos, de fato e sem Direito, em uma União Soviética da vida... Capimunista, o Brasil já é...
Postado pelo Lobo do Mar
