O Congresso saiu do armário

Por Arnaldo Jabor

O congressista bateu no peito e me disse, em alto e bom som:

"Vocês não sabem o que é a mente de um deputado ou senador. Durante muito tempo, fomos criticados como os mais corruptos soldados do atraso nacional, porque os brasileiros vivem angustiados, com sensação de urgência. Problema deles: apressadinhos comem cru. Nosso conceito de tempo é outro. É doce morar lentamente dentro dessas cúpulas redondas, não apenas para 'maracutaias' tão "coisas nossas", mas porque temos o direito de viver nosso mandato com mansidão, pastoreando nossos eleitores, sentindo o 'frisson' dos ternos novos, dos bigodes pintados, das amantes nos contracheques, das imunidades para humilhar garçons e policiais. Detestamos que nos obriguem a 'governar'.

Inventaram as tais 'fichas limpas', nos xingavam de tudo, a ponto de nossa credibilidade ficar realmente abalada. Pensamos muito no que fazer para limpar o nome do Congresso. Mas a pecha de traidores colou em nós. Não podíamos ficar expostos à chacota da opinião pública, nem ser admoestados pelo Supremo Tribunal Federal, que resolveu se meter em política, principalmente depois que aquele negão pernóstico (bons tempos em que chamávamos mulatos cultos de 'pernósticos'), resolveu pegar em nosso pé.

Tivemos então a grande ideia, graças a nosso eterno líder Sarney, de fazer algo impensável! Ele já tentara votar 3.000 MPs em um só dia, lembram? Aquilo nos inspirou e resolvemos então: vamos sair do armário!

Resolvemos assumir o que dizem de nós. Vocês não imaginam o alívio que isso despertou em todos nós. A gente andava cabisbaixo nos corredores, humilhados nas ruas, vaiados em restaurantes, até que veio a ideia genial. A vitória de Renan e Henrique Alves será uma bofetada na cara dos moralistas de direita, essa UDN difusa como bem denunciou nosso companheiro Dirceu. Como foi simples a ideia! Foi oriunda do próprio Renan, e apoiada pelos companheiros peronistas do PT. É isso mesmo, qual é?

Não somos santos coisa nenhuma. Somos cobras criadas. Nós somos escolhidos entre os mais espertos dentre os mais rombudos. A estupidez nos fornece uma estranha forma de inteligência, uma rara esperteza para golpes sujos e sacos puxados. Nós somos fabricados entre angus e feijoadas do interior, em favores de prefeituras, em pequenos furtos municipais, em conluios perdidos nos grandes sertões. Nós somos a covardia, a mentira, a ignorância. Nós somos a torta escultura feita de gorjetas, de sobras de campanha, de canjica de aniversários e água benta de batismos. Somos mesmo, e daí?

Para nós, "interesse nacional" não existe. Estamos aqui para lucrar - se não, qual a vantagem da política?

Vocês não imaginam a delícia de sermos chamados de "canalhas", o prazer de se sentir acima da ridícula moralidade de classe média.

O PMDB está de parabéns - assumiu que nossa bandeira eterna é a visão de mundo do Sarney, nosso guia. Vocês viram como ele chorou no dia em que passou a presidência para o Renan? Ele chorou por sua vida de lutas para manter nossa doce paralisia, a cordial tradição de patrimonialistas e oligarcas. Ele não chorou pelo Maranhão, que domina há 60 anos - chorou por si mesmo.

Que alívio! Não lutaremos mais para demonstrar boa conduta. Ao contrário, queremos o descrédito popular para sempre. Assim, esses jornalistas metidos a vestais terão o que merecem, pois o povo vai desistir de nós. Não julgarão mais nossos atos, pois saberão que é inútil. Queremos que o público perca qualquer esperança de mudanças. Queremos a desesperança do povo, queremos uma opinião pública angustiada e enojada de nós. Assim, teremos o sossego da irresponsabilidade total!

E o inesperado poder que isso nos deu? É maravilhoso. Estamos unidos por nossa verdade, como um movimento de minorias, como gays, sei lá. Podemos apoiar e bloquear o Executivo sem hesitar, principalmente porque contamos com o apoio incondicional de nossos companheiros peronistas do PT. Como não pensamos nisso antes?

Por exemplo, outro dia, o companheiro Gilberto Carvalho, da Casa Civil de d. Dilma Rousseff disse:

"Em 2013, o bicho vai pegar!" Que será que ele quis dizer? Vai pegar em quem? E que bicho? A cobra urutu-cruzeiro, o bicho de sete cabeças ou o chupa-cabras? Eu acho que ele deu uma dica de que o bicho vai pegar na liberdade de expressão... Por quê? Porque nos últimos dias, houve indícios de um desejo antigo dos companheiros do PT: o controle da mídia. Isso. Para eles é uma questão 'ideológica', mas, para nós, um feriado luminoso. Imaginem o descanso de Jucá, Lobão Pai e Filho, Renan - que brilhantemente glosou a máxima de que 'fins justificam meios' com a frase imortal: "Ética é um meio, não um fim" ou a bela bravata do Lobinho: "O último que quis ser vestal aqui foi desossado!" (assim como os bois imaginários do Renan e Jucá). Eles querem a imprensa? Nós topamos tudo. Podem levar.

Aliás, houve várias mensagens cifradas do PT.

Em Cuba, o nosso Lula, que foi lá para ver se o Chávez ainda está vivo, declarou na ilha que a imprensa é inimiga do povo, que ele é atacado pelos capitalistas do mal, etc... O Rui Goethe Falcão repetiu a lengalenga. No outro dia, o Dirceu fez um discurso conclamando a 'militância' a lutar contra a direita da imprensa e o heroico ex-jornalista Franklin Martins está se encontrando com a presidente. Se for esse o bicho que vai "pegar", contem conosco. Seria maravilhoso não só para os comunas esse muro de Berlim, mas para nossos malandros da "mão grande", melhor ainda.

A Dilma andou dizendo que nunca permitirá a censura à imprensa... Vamos ver. Ela é brava, mas não vai resistir ao cerco político de seus stalinistas e de nossos puxa-sacos bem treinados, num país onde a oposição se suicidou por burrice e preguiça, o bicho pode mesmo pegar. Estamos às ordens.

Parabéns Renan e Henriquinho, vocês são nossos vingadores.

Arnaldo Jabor é Cineasta e Jornalista. Originalmente publicado nos jornais O Globo e Estadão de 5 de fevereiro de 2013.

 

Postado pelo Lobo do Mar

Eleição na Câmara: traição de aliados e fogo amigo preocupam PMDB.

O deputado Henrique Eduardo Alves (RN) elegeu-se ontem presidente da Câmara, confirmando a previsão de que o PMDB retornaria ao comando da Casa depois de ter o PT por dois anos no cargo. Mas o resultado da eleição surpreendeu a cúpula do PMDB, que momentos depois de contabilizados os votos já tentava decifrar os recados enviados no pleito por setores do PT e da bancada do próprio partido.

O novo presidente da Câmara obteve 271 votos na eleição. Os deputados Chico Alencar (PSOL-RJ), Júlio Delgado (PSB-MG) e Rose de Freitas (PMDB-ES) receberam 11, 165 e 47 votos, respectivamente. Três deputados votaram em branco. Agora, dirigentes pemedebistas mapeiam as causas das traições que levaram Henrique Eduardo Alves a conquistar menos de 300 votos.

A cúpula do PMDB debate se setores do PT decidiram turbinar a candidatura de Delgado como forma de fortalecer o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, e manter o partido sob pressão. Presidente do PSB, Campos movimenta-se para ter condições de disputar a Presidência da República em 2014. Tal articulação poderia lhe assegurar a vaga de vice na chapa da presidente Dilma Rousseff, desbancando o vice-presidente Michel Temer (PMDB).

Por outro lado, pemedebistas avaliam se o desempenho de Rose de Freitas evidencia uma insatisfação de alas do próprio PMDB com o grupo que controla a sigla e uma falta de acesso ao Executivo. Embora haja um consenso na legenda de que "o PMDB ocupou todos os espaços" com a eleição de Henrique Eduardo Alves à presidência da Câmara e de Renan Calheiros (PMDB-AL) ao comando do Senado, o sentimento na direção da sigla é de "tensão" e surpresa. Renan foi eleito para presidir o Senado na sexta-feira.

Os potenciais impactos da eleição sobre as relações com o PT e a situação da base aliada também foram alvo dos debates realizados por dirigentes da sigla. Logo após a apuração dos votos, Temer, presidente licenciado do PMDB, reuniu-se com o presidente em exercício da sigla, senador Valdir Raupp (RR), e o ministro de Assuntos Estratégicos, Moreira Franco. Também participaram da conversa outros integrantes do grupo político do vice-presidente da República, como seu assessor especial e ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PR) e o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Outra reunião, desta vez com a presença do próprio Henrique Eduardo Alves e de Renan Calheiros, estava prevista para a noite de ontem.

"Houve muita traição", concluiu um participante dos encontros, apesar de a eleição ter sido definida no primeiro turno.

Decano da Casa, Alves começa sua gestão com a necessidade de conquistar o apoio da outra metade dos deputados. Isso deve levar semanas ou mesmo meses, dependendo de habilidade política para as composições internas e coragem para enfrentar o Executivo e o Judiciário, a quem se dispôs, diplomaticamente, a enfrentar.

A eleição de ontem mostrou uma Câmara com capacidade de trair no mínimo equivalente à de obedecer. Se todas as bancadas dos 20 partidos que fecharam apoio oficial a Alves tivessem correspondido no voto, ele teria cerca de 200 votos a mais, perto dos 470. Mas não foi assim. As defecções, tanto quanto os apoios, estiveram por todos os lados.

A começar em seu próprio partido, por onde Alves deve começar de imediato uma recomposição interna. A eleição para liderança da bancada, na véspera, deixou fraturas que só não foram maiores porque Eduardo Cunha (RJ), a quem não apoiou, venceu. Uma gestão alinhada com Cunha e, por consequência, com o sentimento médio da maioria de seu partido é crucial para o sucesso de sua gestão.

Alves terá de se equilibrar entre o desejo da bancada e o do Palácio do Planalto, muito díspares. Tome-se por exemplo o orçamento impositivo, bandeira de todos no PMDB mas do qual o governo nem quer ouvir falar. Cunha e sua bancada vão pressionar a favor da implementação, enquanto a presidente Dilma Rousseff é contra. Só com o andamento dos trabalho será possível ver, no dia a dia, como Alves vai se equilibrar entre as posições.

No entanto, o PMDB é apenas parte dos problemas que Henrique Alves precisa superar antes de começar sua gestão. Foram 223 votos contrários a ele, ou 43,4% da Casa. Compromissos feitos e não cumpridos pelos deputados. Abertas as urnas, todos se esquivavam da responsabilidade.

O PT apontou o dedo para o PSDB, DEM, PMDB e até para o pequeno PCdoB. Deputados petistas asseguravam que não houvera mais do que dez traições na bancada. PSDB jogou a suspeita de volta ao PT. O DEM disse que a culpa foi do PSD, que ficou maior que ele e foi o responsável pela sua redução. Já o PMDB colocou a culpa em todos. Até no seu candidato oficial, alvejado por denúncias e mais próximo da cúpula partidária do que da base.

O voto é secreto, essa contabilidade é difícil, mas o recado é fácil de identificar. Alves terá trabalho pela frente. O que não o impede de, tal qual os deputados-eleitores, também mandar seus recados. O mais claro deles é a gratidão demonstrada ao seu partido e as promessas de lealdade. Será uma gestão acima de tudo sob o olhar dos interesses e convicções do PMDB.

O novo presidente fez também a defesa do Legislativo contra o Executivo e o Judiciário. "Que nunca se esqueçam os outros Poderes, com todo o respeito minha querida Dilma eleita pelo voto e seu conjunto de governo; o Poder Judiciário ilustre no saber jurídico. Cabem todas as homenagens a um e a outro. Mas o Poder que representa o povo brasileiro na sua mais sincera legitimidade é essa Casa", afirmou. Na sequência, disse: "Não faltará nosso respeito ao Executivo e ao Judiciário, mas que tanto um quanto outro não se esqueçam que aqui nessa Casa só tem parlamentar abençoado pelo voto popular."

Renan Calheiros, também na sua posse na presidência do Senado, havia falado sobre a necessidade de pôr fim à "antropofagia institucional".

A previsão é de tempos difíceis entre as duas bancadas, ainda mais depois de Alves ter dito ontem que "sonha" com uma Câmara como a do dia em que o Código Florestal foi votado. "Essa Casa sabe que o Brasil lá fora quer uma Casa palpitante, que os temas nacionais cheguem aqui como naquela noite de votação do Código Florestal. Aquela noite é a noite dos meus sonhos para a minha gestão. A controvérsia, o debate, o embate, o voto, a discussão do Brasil real. É isso que queremos. Uma pauta propositiva."

Naquela noite dos "sonhos", PT e o governo foram derrotados. Alves afirmou ontem que a resolução de questões federativas será prioridade de seu mandato. Mencionou especificamente a redistribuição dos royalties de petróleo e do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Nos dois temas, não há consenso entre governo e base.

 

Postado pelo Lobo do Mar

Ladrões de cofres e de instituições. Ou: No tempo em que um negro protegia com guarda-sol os fidalgos porcalhões

Por Reinaldo Azevedo

Na última edição de VEJA do ano passado, publiquei um artigo tratando dos aspectos legais do julgamento do mensalão e desmontando a farsa ridícula de que o STF recorreu a expedientes de exceção para condenar os mensaleiros. Para ilustrar o texto, escolhi um quadro de Debret, que retrata um péssimo hábito no Brasil do século 19: fazer xixi na rua. No 21, há quem pretenda emporcalhar também as instituições “para o bem do país”. Naquele tempo, um negro segurava o guarda-sol para os fidalgos porcalhões. Há muita gente que não se conforma com o fato de que, dois séculos depois, um negro tenha sido um dos protagonistas de uma narrativa bem diferente. Queriam-no, ainda, a proteger os mijões.
*
Antes uma realidade quase intangível, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi parar na sala de estar dos brasileiros em 2012. No ano em que Carminha e Nina, da novela Avenida Brasil, embaralharam as noções corriqueiras de Bem e de Mal, os ministros se tornaram porta-vozes dos anseios de milhões de brasileiros justamente por terem sabido o que era o Bem e o que era o Mal. Cumpre notar que os juízes do STF não acharam o direito nas ruas, no alarido dos bares ou nos debates das redações. Decidiram segundo a Constituição, as leis e a jurisprudência da Corte. Personagens como José Dirceu, José Genoíno e João Paulo Cunha se dizem vítimas de um tribunal de exceção e conclamam seus eventuais seguidores a julgar os juízes. Queriam ser tratados como sujeitos excepcionais. A questão é mais ampla do que se percebe à primeira vista.

A luta dos homens por igualdade perante a lei produziu tudo o que sabemos de bom e de útil nas sociedades; já o discurso da igualdade ao arrepio da lei só gerou morte e barbárie. Os atores políticos que tomam o mundo mais justo e tolerante anseiam por um horizonte institucional que universalize direitos para que emerjam as particularidades. Nas democracias, porque são iguais, os homens podem, então, ser diferentes. Nas ditaduras, em nome da igualdade, os poderosos esmagam as individualidades. Nas tiranias, porque são diferentes, os homens são, então, obrigados a ser iguais. Uma possibilidade acena para a pluralidade das sociedades liberais, e a outra, para os regimes de força, que encontraram no comunismo e no fascismo sua face mais definida.

O petismo no poder é fruto do regime democrático, sim, mas o poder no petismo é herdeiro intelectual do ódio à democracia e da crença de que um partido conduz e vigia a sociedade, não o contrário. Na legenda, não são poucos os convictos de que certos homens, em razão de sua ideologia, de seus compromissos ou de seus feitos, se situam acima das leis. Eis o substrato das acusações infundadas de que os ministros do STF desprezaram a jurisprudência da Corte para condená-los. Trata-se de uma mentira influente até mesmo entre aqueles que, de boa fé, saúdam a “mudança” do tribunal.

Doses de ignorância específica e de má fé se juntaram em pencas de textos sustentando, por exemplo, que, “sem o ato de ofício”, seria impossível punir um corrupto. Fato! O truque estava no que se entendia por isso. Os atos de ofício designam o conjunto de competências e atribuições de uma autoridade, com ou sem documento assinado. O Artigo 317 do Código Penal — uma lei de 1940 — assim define a corrupção passiva: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. Ora, como poderia assinar um documento quem ainda nem tomou posse? O voto de um congressista é um de seus atos de ofício. Se recebeu vantagens indevidas em razão dele, praticou corrupção passiva. Pouco importa se traiu até o corruptor.

A questão é igualmente vital quando se trata da corrupção ativa, um dos crimes pelos quais foi condenado José Dirceu, definida no Artigo 333 do Código Penal pela mesma lei de 1940: “Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”. Nos dois casos, se o ato for efetivamente praticado, o que se tem é a elevação da pena.

Dirceu e seus sequazes, no entanto, sustentam que inexistem provas e que ele está sendo condenado com base numa interpretação falaciosa da chamada “Teoria do Domínio do Fato”, que busca responsabilizar criminalmente o mandante, aquele que, embora no domínio do fato criminoso, não deixa rastro. É evidente que não pode ser aplicada sem provas. E não foi. Há não uma, mas muitas delas contra Dirceu. Parlamentares disseram em juízo que os acordos com Delúbio Soares tinham de ser referendados pelo então ministro; ficaram evidentes suas relações com os bancos BMG e Rural, como atestam depoimentos da banqueira Kátia Rabello; foi ele um dos articuladores da reunião, em Lisboa, entre Marcos Valério, um representante do PTB e dirigentes da Portugal Telecom etc. O Artigo 239 do Código de Processo Penal trata das provas indiciárias: “Considera-se indício a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”.

Não é uma inovação para perseguir Dirceu. A lei é de 1941. Em uma de suas intervenções, o então ministro Ayres Britto esclareceu:
 ”(…) os fatos referidos pelo Procurador-Geral da República (…) se encontram provados em suas linhas gerais. Eles aconteceram por modo entrelaçado com a maior parte dos réus, conforme atestam depoimentos, inquirições, cheques, laudos, vistorias, inspeções, e-mails, mandados de busca e apreensão, entre outros meios de prova. Prova direta, válida e robustamente produzida em Juízo, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. Prova indireta ou indiciária ou circunstancial, colhida em inquéritos policiais e processos administrativos, porém conectadas com as primeiras em sua materialidade e lógica elementar(…)”.

A última falácia dizia respeito à cassação dos mandatos dos deputados condenados com trânsito em julgado. Corria-se o risco, como se escandalizou o ministro Gilmar Mendes, de o Brasil ter um deputado encarcerado. Da combinação dos Artigos 15 e 55 da Constituição com o Artigo 92 do Código Penal, decidiu o STF que parlamentares condenados em última instância por crimes contra a administração pública estão automaticamente cassados. Inovação? Feitiçaria? Juízo excepcional? Não! Apenas a aplicação dos códigos que regem o país.

A gritaria que se seguiu à decisão chega a ser ridícula. Eis a redação do Artigo 92 do Código Penal, que cassa o mandato dos deputados mensaleiros, segundo autoriza a Constituição:

São também efeitos da condenação 1 – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública: b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

É trecho da Lei n° 9268, de 1996, aprovada pela Câmara e pelo Senado. O Congresso, pois, já decidiu que deputados e senadores condenados em processos criminais, com trânsito em julgado, têm seus respectivos mandatos cassados, nas condicões discriminadas acima. Para os crimes de pequeno potencial ofensivo, a palavra final é das duas Casas. O STF harmonizou os dispositivos constitucionais e deu eficácia à lei. Julgamento havido em 1995 tratava de caso muito distinto e, como se nota, se deu antes da lei de 1996.

Coube ao decano, Celso de Mello, o voto de desempate, alinhando-se com o relator e agora presidente da Casa, Joaquim Barbosa, que resistiu a todas as patrulhas e intimidações de 2007 a esta data: “Não se revela possível que, em plena vigência do estado democrático de direito, autoridades qualificadas pela alta posição institucional que ostentam na estrutura de poder dessa República possam descumprir pura e simplesmente uma decisão irrecorrível do STF.” O ministro estava dizendo, por outras palavras, que, nas democracias de direito, é a igualdade perante a lei que permite aos homens exercer as suas particularidades; é só nas tiranias que as particularidades de alguns igualam todos os outros na carência de direitos. Uma fala oportuna, no momento em que certos “intelectuais” de esquerda e deslumbrados do miolo mole resolveram defender uma variante dita “progressista” do “rouba, mas faz”, na suposição de que o desvio ético seria um preço a pagar pelo avanço social. É espantoso. É o “rouba porque faz”. Só há um jeito de isso ser considerado aceitável: além dos cofres, eles precisam ser bem-sucedidos em roubar também as instituições.

Em nome do povo — isto é, das leis —, o Supremo lhes disse “não”.

Postado pelo Lobo do Mar

A perigosa mensagem que Dilma enviou ao Congresso; no limite, presidente, ela condena o Brasil ao atraso e à roubalheira, ainda que Vossa Excelência seja honesta como as flores

Por Reinaldo Azevedo

“Nesse momento em que a atividade política é tão vilipendiada, faço questão de registrar nesta mensagem o meu sincero reconhecimento ao imprescindível papel do Congresso Nacional na construção de um Brasil mais democrático, justo e soberano.”

O trecho acima faz parte da mensagem da presidente Dilma Rousseff ao Congresso, levada nesta segunda pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Gosto de texto. Vivo de interpretá-los  — e, como é sabido, de escrevê-los também. Sem dúvida, uma parte do que vai acima faz sentido: os parlamentos, nas democracias, têm mesmo um papel imprescindível. O Legislativo é, por excelência, a expressão da vontade popular, com mais nuances do que o Executivo. Então estamos todos de acordo nisso.

Mas e as primeiras linhas do trecho em destaque? Dilma está obviamente errada. A questão, agora, é saber, em termos estritamente políticos, se estamos diante de uma ação meramente culposa ou se há dolo. Eu gostaria de vê-la a desenvolver o tema, transformando-o numa dissertação com começo, meio e fim, como se costuma cobrar dos alunos que prestam o Enem ou o vestibular.

Segundo a governanta, “a atividade política está sendo vilipendiada”! É mesmo? Por quem?  Quem são os vilipendiadores? A presidente não disse, mas posso presumir. Certamente não se referia aos respectivos presidentes do Senado e da Câmara, Renan Calheiros (PMDB-AL) e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Tanto é assim que o Planalto se empenhou efetivamente em favor da eleição de ambos. Quem, Santo Deus!, faz essa coisa horrível, que atenta contra a democracia?

Já sei! É a imprensa independente — boa mesmo é aquela que se pendura no dinheiro público. Esse negócio de ficar noticiando irregularidades cometidas por políticos da base aliada acaba conduzindo toda a política ao desprestígio, entendem? Como diria Odorico Paraguaçu, esse jornalismo “safadista” precisa parar de publicar tudo o que sabe ou apura. E daí que os respectivos presidentes das duas Casas legislativas estejam enrolados em casos nebulosos? E daí que parte da Mesa Diretora de ambas também tenha contas a prestar à Justiça? Tornar essas coisas públicas concorre para o… desprestígio da política!

Na lista dos culpados também deve figurar o STF, esse tribunal que agora decidiu aplicar o que vai na Constituição e nas leis, condenando alguns larápios à cadeia e cassando, segundo que dispõem os marcos legais, o mandato de quatro deputados que desonraram a representação popular. Nota: todos eles foram cassados em razão de crimes caracterizados no Código Penal.

Essa parte do discurso de Dilma é péssima, e certamente lhe foi soprada aos ouvidos por maus conselheiros. Quando os jornalistas noticiam os malfeitos, não estão “vilipendiando a política”. Ao contrário: eles a estão preservando da ação dos maus políticos. Este, sim, conspurcam a única instância criada pelo homem que permite que os fortes e os fracos se igualem.

Quando o STF decide punir os que tentaram golpear a República, está reconhecendo a ação daqueles que traíram o voto popular e a Constituição da República. Vilipêndio é comprar consciências; é vender a própria consciência; é se servir da coisa e da causa públicas em vez de servir ao público.

No mesmo dia em que essa mensagem de Dilma foi lida, o comando da nova Mesa Diretora da Câmara anunciou a disposição de resistir à decisão do STF, que cassou o mandato dos deputados mensaleiros (ver posts abaixo).

De onde parte o vilipêndio?
De resto, Dilma está muito longe de ser um exemplo de respeito ao Congresso. O Código Florestal e a nova Lei dos Royalties do petróleo o evidenciam. Nos dois casos, o governo negociou pouco e mal, preferindo decidir tudo na base de vetos e Medidas Provisórias. Isso, sim, torna o Parlamento brasileiro mero serviçal do Executivo.

Na sua conversão ao establishment, o PT não se tornou um partido da ordem qualquer. Sua militância passou a ser franca e abertamente reacionária. A legenda descobriu que a maior inimiga das instituições é mesmo a… ética!

Mesa da Câmara que ameaça confrontar STF tem três processados.

A nova Mesa Diretora da Câmara, que foi eleita ontem, tem três deputados com problemas na Justiça. Além do presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), os congressistas Maurício Quintella (PR-AL) e Takayama (PSC-PR) também enfrentam acusações.

O presidente é alvo de ação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Ele foi condenado em primeira instância em maio de 2011, junto com seu primo, o ex-governador do Rio Grande do Norte e hoje ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho. Conforme a decisão, Henrique Alves, quando era secretário de Governo de Garibaldi, usou recursos públicos, por meio de propagandas institucionais, para se promover pessoalmente.

Terceiro-secretário, Quintella é alvo de um inquérito no STF (Supremo Tribunal Federal) por peculato. Uma de suas atribuições no cargo é controlar a Corregedoria da Câmara, órgão que tem como função investigar denúncias contra parlamentares. A última movimentação do processo é de abril de 2011. O material está nas mãos da relatora do caso, a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia.

Quarto-suplente, o deputado Takayama (PSC-PR) responde a uma ação penal por peculato, estelionato e crimes contra a ordem tributária. O processo está em segredo de Justiça. (Folha de São Paulo)

Postado pelo Lobo do Mar