Foro do Brasil

A lei é clara: por usar celular no presídio, José Dirceu deve ter regressão de regime, perder liberdade condicional e o direito de trabalhar fora da Papuda.

Por cardoso lira

A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal informou nesta sexta-feira que vai investigar se o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu utilizou um telefone celular no presídio da Papuda, em Brasília. Condenado no escândalo do mensalão a dez anos e dez meses de prisão, Dirceu teria conversado no último dia 6 de janeiro com o secretário da Indústria, Comércio e Mineração do governo da Bahia, James Correia. O processo administrativo disciplinar foi aberto na manhã desta sexta e deve ser concluído em até 30 dias.

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, Correia diz ter falado com Dirceu pelo celular de um amigo em comum que visitava o ex-ministro na Papuda.

A Lei n. 11. 466, de 28 de março de 2007, que entrou em vigor na data de sua publicação, isto é, em 29 de março de 2007, é muito dura em relação a esta falta gravíssima cometida pelo chefe da quadrilha do Mensalão, José Dirceu.

Incluiu o inciso VII no art. 50 da LEP, passando a considerar falta grave, o condenado à pena privativa de liberdade que “tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”. 

Dessa forma, a partir do advento da Lei n. 11.466/2007, aquele que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, cometerá falta grave. Tal situação lhe acarretará uma série de conseqüências, como a perda dos dias remidos, a impossibilidade da concessão do livramento condicional pela ausência de comportamento satisfatório e da progressão de regime, bem como ensejará a regressão de regime.

Por isso, o advogado de José Dirceu - e o próprio! - estão negando veementemente o fato. No entanto, existe uma prova testemunhal. Ao que parece, a Papuda caiu em cima do chefe do Mensalão.

Militantes gays transformam morto numa simples bandeira. E a absurda irresponsabilidade da abominável, nociva e mal caráter Maria do Rosário — mais uma vez esta amaldiçoada petista!

Maria do Rosário: ela se interessa por um cadáver ou outro que rendam proselitismo. Os outros mais de 50 mil, ela ignora

Todas as profissões têm seus momentos desagradáveis, indesejados pelos profissionais. Eis um deles. Preferiria não escrever nada do que virá, seja em razão do que há de drama humano, de sofrimento mesmo, seja em razão da pulhice política que acompanha o episódio. Raramente tantos oportunistas se aproveitaram com tamanha determinação da dor alheia como nestes tempos. Vamos lá.

No sábado, a Polícia Militar de São Paulo encontrou o corpo de Kaique Augusto Batista, de 17 anos, perto de um viaduto na região da Bela Vista. Estava desfigurado em razão, tudo indica, de uma queda — as causas ainda estão sendo apuradas. São fortes os indícios de ele possa ter se suicidado, jogando-se do elevado. A família acusa homicídio porque diz que seu rosto estava desfigurado, sem os dentes, e que haveria uma perfuração na perna com barra de ferro. Uma avaliação preliminar indica que a tal perfuração se deve a uma fratura exposta e que os ferimentos do rosto são compatíveis com quem sofreu a queda. Haveria ainda sinais de tortura. A polícia informa que o corpo ficou sem refrigeração até quarta-feira e que os sinais de suposta tortura se devem, na verdade, à deterioração dos tecidos.

Kaique era negro e homossexual. E pronto! Estão dados os “botões quentes” para acionar a mobilização da militância. Sem que haja qualquer indício, qualquer sinal, qualquer evidência, qualquer fio que possa alimentar a suspeita — além da militância de sempre —, a morte do rapaz está sendo atribuída por grupos gays à “homofobia”. O garoto, ficamos sabendo, não morava com os pais, mas na casa do que a imprensa chama “casal de homens”. Teria sido visto por amigos pela última vez numa boate gay, na sexta passada.

Muito bem! Nesta sexta, houve um protesto em São Paulo organizado por grupos gays, que exigem a apuração do que de fato aconteceu — como se apurações assim dependessem de exigências. Mais: nem é preciso dizer que, na verdade, esses grupos militantes não querem exatamente uma investigação, mas a confirmação oficial da conclusão a que eles já chegaram: Kaike foi assassinado pela homofobia. Qualquer investigação que chegue a outra conclusão será considera, também ela…, homofóbica.

Entendam: Kaique já deixou, nesse caso, de ser uma pessoa e passou a ser uma causa. Pouco importa, no fim das contas, o que tenha acontecido com ele. Deixou de ser gente e passou a ser uma bandeira. Em sua página no Facebook, a polícia encontrou a seguinte mensagem: “Você se machuca com o que as pessoas fazem com você e você vive pensando em não machucar as pessoas. E aí pensa mesmo em não derrubar as pessoas da ponte enquanto elas te jogam e vocês têm que subir ela de alguma forma”.

Que fique claro: acho que todas as hipóteses têm de ser investigadas. O que é inaceitável é que a militância tente impor a sua conclusão à polícia, como se gays só pudessem morrer vítimas da homofobia; como, diga-se, se muitos dos assassinos de gays não fossem michês — vale dizer: gays eles também. Ou não são? Existem crimes de ódio praticados contra homossexuais? Existem. Mas isso é a investigação que tem de definir, não a gritaria. E agora Maria do Rosário.

A irresponsável
Maria do Rosário, secretária nacional dos Direitos Humanos, teve o desplante de emitir uma nota oficial chamando a ocorrência de crime praticado pela homofobia. Uma ministra de estado ignora a investigação da polícia, não espera os dados técnicos sobre a perícia e sai expelindo sentenças. Vindo de quem vem, não me surpreende. Leiam a nota (em vermelho):

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) vem a público manifestar solidariedade à família de Kaique Augusto Batista dos Santos, assassinado brutalmente no último sábado (11/01). Seu corpo foi encontrado pela Polícia Militar de São Paulo próximo a um viaduto na região da Bela Vista, na Avenida 9 de Julho.
As circunstâncias do episódio e as condições do corpo da vítima, segundo relatos dos familiares, indicam que se trata de mais um crime de ódio e intolerância motivado por homofobia.
De acordo com dados do Relatório de Violência Homofóbica, produzido pela Secretaria de Direitos Humanos, em 2012, houve um aumento de 11% dos assassinatos motivados por homofobia no Brasil em comparação a 2011. Diante desse grave cenário, assim como faz em outros casos que nos são denunciados, a SDH/PR está acompanhando o caso junto às autoridades estaduais, no intuito de garantir a apuração rigorosa do caso e evitar a impunidade.
A ministra da SDH/PR, Maria do Rosário, designou o coordenador-geral de Promoção dos Direitos deLGBT e presidente do Conselho Nacional de Combate a Discriminação LGBT, Gustavo Bernardes, para acompanhar o caso pessoalmente. O servidor da SDH/PR desembarcou no início na tarde desta sexta-feira (17) na capital paulista, onde deverá conversar com a família e acompanhar o processo investigativo em curso.
Informamos ainda que a Secretaria de Direitos Humanos está investindo recursos para a ampliação dos serviços do Centro de Combate à Homofobia da Prefeitura Municipal de São Paulo, fortalecendo a rede de enfrentamento à homofobia.
Diante desse quadro, reiteramos a necessidade de que o Congresso Nacional aprove legislação que explicitamente puna os crimes de ódio e intolerância motivados por homofobia no Brasil, para um efetivo enfrentamento dessas violações de Direitos Humanos.O Governo Federal reitera seu compromisso com o enfrentamento aos crimes de ódio e com a promoção dos direitos das minorias, em especial, com a população LGBT.

Voltei
Uma ministra de estado ignora dados técnicos sobre o corpo e prefere emitir uma nota com base em impressões da família, certamente impactada com a morte. Observem que também Maria do Rosário usa Kaique como bandeira: lá está ela:
a: a fazer proselitismo em favor da tal lei anti-homofobia;
b: a fazer propaganda dos investimentos do governo federal na Prefeitura petista de São Paulo;
c: a sugerir que, não fosse a pressão da sua secretaria, a polícia de São Paulo poderia não fazer direito o seu trabalho.

Asqueroso
Trata-se de um comportamento asqueroso, oportunista. Mais de 50 mil pessoas são assassinadas todo ano no Brasil. Alguém viu esta senhora emitir antes alguma nota? Observem que a mobilização do seu ministério é maior nesse caso do que na trágica ocorrência no Maranhão, que vitimou a menina Ana Clara.

Mais uma vez, estamos diante da evidência de que, para o governo federal, para os petistas, há cadáveres e cadáveres. Há aqueles que podem ser convertidos em causas e que rendem proselitismo. E há os que chamo de os mortos sem pedigree. É isto: a moral petista transforma em estandarte os cadáveres de primeira linha para que sua omissão criminosa nos outros casos não vire notícia. Como boa parte da imprensa é refém de grupos militantes, a operação é bem-sucedida.

Os ministros de Dilma se dividem em dois grupos: os com e os sem-limites. Maria do Rosário, junto com Gilberto Carvalho e José Eduardo Cardozo, entre outros, integra a segunda turma. Para encerrar e para não esquecer: quando houve aquela corrida para sacar dinheiro do Bolsa Família em razão de uma barbeiragem da Caixa Econômica Federal, essa senhora  foi a primeira a sacar a pistola retórica no Twitter: acusou a oposição. E não se desculpou depois.

MP paulista quer recuperar o terreno que Kassab deu de presente para Lula.

O Ministério Público do Estado ingressou judicialmente nesta sexta feira, 17, com ação civil pública contra a Prefeitura e o Instituto Lula por causa da área cedida à entidade no centro de São Paulo. Através da lei municipal 15.573, de 31 de maio de 2012 (gestão Gilberto Kassab), o Município de São Paulo foi autorizado a ceder ao Instituto Lula, mediante concessão administrativa, independentemente de concorrência, pelo prazo de 99 anos, o uso de áreas situadas na Rua dos Protestantes, Centro, para a instalação de Memorial.

Para a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, braço do Ministério Público, “o procedimento dos réus de facultar a divulgação de acervo de apenas um ex-presidente (Lula) sem lei municipal de incentivo a acervo presidencial constitui ferimento aos princípios da legalidade, igualdade e da democracia e aos princípios da administração pública da impessoalidade, publicidade, moralidade, eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal”.

A ação civil é subscrita pelos promotores Valter Foleto Santin e Nelson Luís Sampaio de Andrade. “A situação se enquadra como verdadeira doação indevida de recursos públicos ou de imóvel público (mesmo temporariamente, mas por longos 99 anos) à entidade privada, beneficiada totalmente pelo lucro político e pessoal de espaço público para promoção pessoal do seu homenageado especial (Lula).”

“Não há interesse público devidamente justificado em cessão de imóvel para instalação de Memorial do ex-presidente Lula em momento de escassez de recursos e de terrenos públicos, longe do interesse do povo de melhoria da sua qualidade de vida e efetivação dos direitos sociais”, assinalam os promotores.Eles pedem liminar para “abstenção dos réus de efetivação da concessão de uso do imóvel ou do seu uso para memorial do ex-presidente Lula ou outra utilização ou ocupação indevida”. Querem, ainda, fixação de multa de R$ 20 mil por dia de descumprimento da medida.

Os promotores sustentam que “o próprio móvel da lei indica desvio de finalidade, pois o ex-prefeito Gilberto Kassab procurou agradar e favorecer o ex-presidente Lula, em busca de aliança político-partidária, em lesão ao principio da impessoalidade”. ” O conchavo político prosseguiu até a eleição do atual prefeito Fernando Haddad, do mesmo partido político de Lula (PT- Partido dos Trabalhadores) e ainda continua em âmbito nacional, conforme inúmeras notícias de veículos de comunicação.”

Segundo o Ministério Público, “a cessão do imóvel evidencia intuito de facilitar publicidade pessoal ao ex-presidente Lula, em favoritismo, com divulgação da sua imagem e memória pessoal e política, lesionando os princípios da impessoalidade e publicidade”. “É público e notório que o ex-presidente Lula mantém intensa atividade político-partidária, influenciando governos e politicas governamentais, empenhado na luta de conservação do poder do seu grupo político e partidário, e o patrimônio público e social municipal não pode servir de instrumento para tanto. Que o político lute e digladie na arena política da forma democrática que bem lhe aprouver, mas sem recursos e bens públicos”, assinalam os promotores Valter Santin e Nelson de Andrade.

“Infelizmente, mostrou-se infrutífera a esperança popular de que o Parlamento paulistano fizesse a sua função de fiscalização e de equalização da homenagem presidencial igualitária”, apontam. “Triste papel subalterno do Legislativo! É lamentável o apequenamento do Legislativo frente ao Executivo, na aprovação de projetos inadequados, ilegítimos e inaceitáveis, sendo a autorização para concessão de uso do terreno mais uma decisão desastrosa. Sem contar o aumento de tributos …”

Os promotores observam, ainda. “Infelizmente, o Parlamento municipal descumpriu a sua obrigação de fiscalização do cumprimento das leis e da sua interpretação correta. O Legislativo não pode apoiar atitudes absurdas do administrador público! Aguarda-se que os parlamentares passem a cumprir com a sua função constitucional de fiscalização e coibição dos desmandos administrativos.”(Estadão)

Postado pelo Lobo do Mar