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Dilma: aumento de menos de 1% no salário mínimo em 2014.

por cardoso lira

Com o reajuste recém-programado no projeto de Orçamento de 2014, o salário mínimo acumulará, no governo Dilma Rousseff, a menor valorização desde o Plano Real.  Tema caro politicamente à administração petista, a estratégia de aumento do poder de compra do mínimo foi comprometida, nos últimos anos, pela freada da economia do país. Pelas previsões oficiais, o piso salarial será elevado dos atuais R$ 678 para exatos R$ 722,90 em 1º de janeiro de 2014, no último aumento do atual mandato presidencial.

Ainda que o valor seja arredondado, o ganho não deverá superar em muito mais de 0,9% a variação do INPC -índice de inflação que é referência para o mercado de trabalho- neste ano.  Com isso, o salário mínimo fechará o governo Dilma com aumento real (acima da inflação) de 11,9%, equivalente a uma média anual de 2,8%.

Considerados os reajustes anuais concedidos, com o desconto da inflação acumulada desde o aumento anterior, o antecessor de Dilma elevou o mínimo em 53,5% ao longo dos dois mandatos -o equivalente a 5,5% ao ano.  Ainda assim, ficou longe da promessa, feita em sua primeira campanha vitoriosa ao Planalto, de dobrar o poder de compra do mínimo em apenas quatro anos. (Folha de São Paulo)

O PSDB defende que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), declare imediatamente a perda do mandato de Natan Donadon (RO), diante da decisão tomada ontem pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso. A medida, contudo, tem oposição de petistas e de outros partidos, como o PSB, que agora defendem que se aguarde a decisão do plenário do STF, que poderá ratificar ou derrubar a liminar.

O receio, não declarado, é o efeito que isso terá no caso dos deputados condenados no mensalão, e que poderão passar por situação semelhante à de Donadon.  "Não podemos descartar a mudança de uma decisão liminar a partir de uma decisão do plenário", afirmou o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Para o líder tucano na Casa, Carlos Sampaio (SP), autor do mandado de segurança aceito por Barroso, disse que a declaração da perda do mandato não tem de aguardar uma ratificação pela corte."O Henrique tem que agarrar essa oportunidade e imediatamente corrigir o erro." No fim da noite de ontem, o presidente da Câmara divulgou nota dizendo que cobrará do STF que decida a questão em caráter de urgência.

A reação de petistas à decisão de Barroso --que pode influenciar no entendimento sobre o caso do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), condenado a regime fechado no mensalão-- foi além.  Para o vice-presidente da Câmara, André Vargas (PT-PR), é necessário um "diálogo institucional" urgente. Segundo ele, "falta harmonia mínima entre os poderes". "Está chegando a hora de a gente [Legislativo e Judiciário] sentar para conversar. Estamos precisando balizar quais são as funções de um e quais são as funções de outro", disse o petista. (Folha Poder)

Execução obrigatória de emendas é um atentado à racionalidade administrativa e aos cofres públicos

Uma comissão especial da Câmara aprovou (ver post abaixo) o texto da PEC que institui a execução obrigatória de emendas parlamentares que integrem o Orçamento. Segundo a proposta, o valor das emendas parlamentares individuais que devem ser obrigatoriamente executadas pelo governo federal seria de 1% da receita corrente líquida da União — R$ 6,75 bilhões em valores atuais. Como se trata de uma Proposta de Emenda Constitucional, terá de passar agora por duas votações no plenário, onde tem de ser aprovada por pelo menos três quintos (308 deputados). Segue depois para o Senado, para mais duas votações — ali, são necessários pelos menos 54 votos favoráveis. Se o governo continuar sem uma interlocução maiúscula no Congresso, adivinhem o que vai acontecer…

Trata-se de um atentando ao bom senso, à racionalidade administrativa, aos cofres públicos e à boa governança. Este que escreve é contra a existência até mesmo de emendas individuais. E não porque eu ache que políticos são essencialmente maus e coisa e tal. Nada disso! É que não entendo a Câmara e o Senado como uma soma de, deixem-me ver como dizer, “vereadores federais”, que têm de usar o Orçamento para cuidar das demandas de sua aldeia. “Ah, mas é só 1%!” Ainda que fosse 0,5%… Como se nota, a bolada de quase R$ 7 bilhões não é um dinheiro irrelevante.

“O governo usa essas emendas para conquistar apoios e para chantagear a base… Se a execução for obrigatória…” Se houver a obrigação da execução das emendas, então teremos deputados e senadores mais convictos e menos dependentes das vontades do Executivo??? Será que é mesmo o capilé das emendas que determina essa fidelidade? Tendo a achar que não.

O Poder Executivo não pode se transformar num cartório de despachos dos interesses de aldeias políticas. Mas é o que vai acontecer se as pessoas escaladas por Dilma para negociar com o Congresso continuarem sem ter com quem falar porque ninguém lhes dá bola. Nesse caso, os apelos feitos pela própria presidente resultaram inúteis. Dilma tem a pior interlocução com o Congresso desde o governo Collor. Esse é também o resultado da atuação das pessoas que ela escalou para tal tarefa. Um governante forte pode até se dar ao luxo de ter negociadores fracos. Esse, definitivamente, não é o caso da governanta.

Por Cardoso Lira

Mandado de segurança do PSDB cassa mandato de Donadon. Não adiantou a blindagem do PT.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (2/9) a decisão tomada na semana passada pela Câmara dos Deputados de manter o mandato do deputado federal Natan Donadon (sem partido - RO). Condenado a 13 anos de cadeia pelos crimes de peculato e formação de quadrilha, o parlamentar está detido no presídio da Papuda, em Brasília.

 

A liminar concedida nesta tarde pelo ministro Barroso atende a um pedido feito pelo líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP). O tucano havia entrado com um mandado de segurança no qual questionou a decisão tomada pelo plenário da Casa Legislativa.

 

Barroso reconhece que a Constituição prevê como regra geral que cabe a cada uma das casas do Congresso Nacional a decisão sobre a perda do mandato de deputado ou senador que sofrer condenação criminal transitada em julgado. No entanto, ele pondera que essa regra não se aplica ao caso de Donadon.

 

“Esta regra geral, no entanto, não se aplica em caso de condenação em regime inicial fechado por tempo superior ao prazo remanescente do mandato parlamentar. Em tal situação, a perda do mandato se dá automaticamente, por força da impossibilidade jurídica e física de seu exercício”, destaca o ministro do STF.

 

O mandato de Donadon se encerra no começo de 2015, portanto antes do prazo previsto para que ele deixe a prisão. A decisão de Barroso será submetida a apreciação do plenário do STF em data ainda não definida. (Correio Braziliense)

Postado pelo Lobo do Mar