O sociólogo Demétrio Magnoli escreveu ontem um artigo no Estadão e no Globo relatando um caso que é de estarrecer. É este que aparece aí acima. Leiam o artigo intitulado “Fora da lei”.
A Constituição diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, mas a Universidade de Brasília (UnB) distingue os candidatos inscritos em seus vestibulares em função de um critério racial. A Constituição determina que o “acesso aos níveis mais elevados do ensino” se dará “segundo a capacidade de cada um”, mas a UnB reserva um quinto de suas vagas a “negros”. Na UnB, uma comissão constituída por docentes racialistas e lideranças do “movimento negro” prega rótulos raciais aos candidatos, cassando-lhes o direito de autodeclaração de cor/raça. A Constituição assegura que “ninguém será privado de direitos” por motivo de “convicção filosófica ou política”, mas o tribunal racial da UnB promove “entrevistas identitárias” para investigar as opiniões dos candidatos sobre negritude e movimento negro. Por iniciativa do senador Demóstenes Torres, o DEM ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação de inconstitucionalidade contra o vestibular racializado da UnB.
A Fundação Ford é a principal exportadora das políticas de preferências raciais inventadas nos EUA a partir do governo de Richard Nixon. Há uma década ela financia simpósios jurídicos no Brasil destinados a ensinar a juízes como contornar o princípio constitucional da igualdade entre os cidadãos. O argumento formulado pela Fundação Ford baseia-se no justo paradigma de tratar desigualmente os desiguais - o mesmo que sustenta a tributação progressiva e a exigência de rampas para deficientes físicos em edifícios de uso público. Sobre tal paradigma se equilibra o raciocínio de que a desigualdade média de renda entre “brancos”, de um lado, e “pretos” e “pardos”, de outro, deve ser remediada por políticas raciais de discriminação reversa.
O sofisma precisa ser desmascarado em dois planos. No plano das políticas sociais, tratar desigualmente os desiguais significa expandir as vagas nas universidades públicas e investir na qualidade do sistema público de ensino. Nas palavras de Wellington Dias, o governador petista do Piauí que, corajosamente, desafia um dogma de seu partido: “Criar cotas para negros, índios, alunos do ensino público esconde o lado grave do problema. Isso mostra a incapacidade do poder público. Sou contra isso. É preciso melhorar o sistema e qualificar os professores.”
No plano do Direito, o sofisma converte indivíduos singulares em representantes de “raças”, ensinando a milhões de jovens a terrível lição de que seus direitos constitucionais estão subordinados a uma cláusula racial. O vestibular da UnB é capaz de negar uma vaga a um concorrente de baixa renda que obteve notas altas, mas foi rotulado como “branco”, para transferi-la a um candidato de alta renda com notas inferiores, mas rotulado como “negro”. A justificativa implícita inscreve-se na fantasia do pensamento racial: o candidato de alta renda da cor certa “simboliza” a “raça” de baixa renda e seus imaginários ancestrais escravos. O sofisma não resiste a um exame lógico, mas persiste pela adesão política de uma corrente significativa de juristas ao pensamento racial.
A política, no baixo sentido da palavra, contamina a apreciação da ação de inconstitucionalidade que tramita na abominável e nociva Corte constitucional. O relator Ricardo Lewandowski, um juiz que enxerga as audiências públicas como meios para mostrar que o tribunal toma decisões “em contato com o povo”, tem curiosos critérios de seleção do “povo”. No caso da audiência sobre o vestibular da UnB, ele decidiu ignorar a regra elementar da isonomia, convocando 28 depoentes favoráveis às cotas raciais e apenas 12 contrários. O “povo” do relator, ao menos quando se trata da introdução da raça na lei, é constituído essencialmente por representantes do Executivo e das incontáveis ONGs que figuram como sublegendas brasileiras da Fundação Ford.
O princípio da impessoalidade na administração pública, consagrado na Constituição, serve tanto para coibir o patrimonialismo tradicional quanto para conter a tentação contemporânea de subordinar os interesses gerais difusos aos interesses ideológicos organizados. Edson Santos, chefe da mal batizada Secretaria da Igualdade Racial, não reconhece a vigência dessa parte do texto constitucional. Um ofício assinado por ele cumpre o papel de panfleto de convocação de funcionários governamentais e ONGs para “mobilizarem caravanas com destino a Brasília” a fim de pressionar o STF nos dias da audiência pública. Edson Santos monta o circo por fora, enquanto Lewandowski ergue as lonas por dentro.
Em 2 de fevereiro, dia exato em que Edson Santos divulgou o panfleto oficial, as centrais sindicais - cujo financiamento decorre de um ato governamental - firmaram uma carta conjunta de apoio ao vestibular racial da UnB. O “movimentismo” é fenômeno típico do estágio embrionário dos totalitarismos. Nesse estágio, o Estado despe-se de sua natureza pública e adquire as feições de um ente de coordenação de “movimentos sociais” que já não passam de tentáculos do governo. O ministro-militante, que faz o Estado patrocinar uma manifestação “popular” de sítio à Corte constitucional, seria alvo óbvio de processos de responsabilidade se o Ministério Público e a maioria parlamentar não estivessem envenenados pela concepção da sociedade brasileira como uma coleção de “movimentos sociais” e ONGs.
No ofício ilegal, Edson Santos assevera que o hipotético acatamento da ação de inconstitucionalidade “abrirá as portas para paralisar todas as políticas de ação afirmativa, inclusive aquelas que beneficiam as mulheres, estudantes, trabalhadores, os índios, deficientes físicos e mentais, as comunidades tradicionais, etc.” A ação em curso incide exclusivamente sobre as políticas de preferências raciais, cujo pressuposto é a rotulação estatal dos cidadãos segundo o critério abominável da raça. Mas o que seria do “movimentismo” sem o clássico expediente da mentira oficial?
O ofício de Edson Santos convocando os “gestores públicos” para organizar um cerco ao STF é ilegal. Mas aposto 10 contra 1 que o Ministério Público não moverá uma palha. No texto, saído da máquina oficial do Estado, além da mentira escandalosa a que alude Magnoli, Santos se entrega ao proselitismo escancarado, partidário. Escreve ele:
“Em sua argüição, o referido e sujo partido ou seja uma facção criminosa, alega que a política adotada pela UNB fere a dignidade da pessoa humana. o direito universal à educação, a igualdade, a autonomia universitária, a legalidade, dentre outros artigos da Constituição Federal. Como se vê, utiliza argumentação falaciosa, que, sob o pretexto de defender princípios de nossa Carta Magna, o que pretende é impedir o encontro da nacionalidade com o povo negro, historicamente discriminado e abandonado pelas políticas do estado brasileiro”.
O mais espantoso no trecho acima é que a síntese que ele faz das razões apontadas pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) é perfeita. E, como acontece nesse tipo de debate, Santos nem faz menção de contestá-las. A ele basta acusar o adversário de racista, preconceituoso, reacionário… Vale a máxima: não tendo o que responder, ofenda e se faça de vítima agravada pelo adversário.
A política de cotas, na forma como a aplica a UnB, é escandalosamente inconstitucional. Chegou a hora de debater a questão no Supremo. Mas, como se pode notar, a audiência pública caminha para ser um circo, em que a Constituição fará o papel do palhaço.
Está tudo errado neste governo dos PTralhas, que transformaram o Brasil numa "CLEPTOCRACIA OU BANDIDOCRACIA BOLIVARIANA".
Enquanto isto nossas Forças Armadas continuam desarmadas, militares flagelados por dois dos maiores bandidos da história da humanidade, FHC autor da MP 2215-10 e o abominável, corrupto e sujo Molusco.
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